Contestação alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de alimentos proposta por ....., representado por sua mãe ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar qualquer uma das condições da ação.

No processo em questão, falta interesse de agir e causa de pedir aos Exeqüentes, eis que para que se execute o devedor é preciso que ele esteja inadimplente.

Pelos documentos acostados, vê-se claramente que esta não é a situação que se afigura aos Autores.

Salientamos também que, o filho Exeqüente, ..........., reside permanente com o pai Executado desde ......... do ano de ......., não mais necessitando que a pensão alimentícia, que lhe era de direito, fosse repassada à mãe, pois é atendido em todas as suas necessidades, pelo pai, com quem mora até a presente data.

Assim, por não haver débito, não há execução, devendo ser o processo extinto, sem julgamento de mérito, com as cominações legais.

DO MÉRITO

1. DOS FATOS ALEGADOS

Com efeito, em sentença de separação, ficou acordado que o pai pagaria aos dois filhos menores, em companhia da mãe, a quantia de ...... salários mínimos, mais despesas com colégio e planos de saúde.

Dessas obrigações, jamais fugiu o Executado, como prova através dos documentos que junta, demonstrando o pagamento