Contestacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE MANAUS – AM

AUTOS Nº

NIMBUS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., situada na Rua Leonardo Macher nº 7070, Manaus – AM, por seu procurador e advogado infra-assinado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua resposta em forma de:

CONTESTAÇÃO

Na Reclamação Trabalhista que lhe move HEITOR SAMUEL SANTOS, já qualificado na inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e deduzidas:
Alega o Reclamante, em sua inicial, que foi admitido em 10 de outubro de 2012, e demitido em 02 de julho de 2014, com as verbas rescisórias, todas sendo pagas corretamente.
O reclamante trabalhava de segunda a sexta feira das 08h45min às 16h45min, com intervalo de 45 minutos para refeições e aos sábados de 08h00min as 12h00min, sem intervalo.
O reclamante foi contratado pelo reclamado para preencher a vaga de assistente de estoque no dia 10 de outubro de 2012, contudo foi dispensado no dia 02 de julho de 2014, sendo pago todos os direitos devidos de acordo com a legislação trabalhista.

Contudo o reclamante fez reclamação trabalhista, reivindicando direito os quais não faz jus, tendo em vista que o reclamante recebeu do reclamado todos os direitos correspondentes a sua função na empresa, sendo pago todos os seus direitos.

Com relação à reintegração do reclamante ao trabalho, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8213 de 1991 (Previdência Social), a empresa que possui 100 ou mais empregados necessita preencher 2% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas.

O que está sendo respeitada pela reclamada, pois de acordo com o contrato de trabalho em anexo, houve a contratação de um novo empregado nas mesmas condições do reclamado para preencher sua vaga, desse modo, não há de se falar, que a reclamada esta descumprindo a legislação,