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Páginas: 12 (2830 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE – RS






ELIANE RAMOS, brasileira, solteira, cozinheira, inscrita no CPF , residente e domiciliada, Rio Grande/RS vem por sua advogada infra firmada, aforar a presente:


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA


em desfavor de A.C. SANTA CASA DO RIO GRANDE/RS., pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua CEP: RioGrande/RS, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor:


DO CONTRATO DE TRABALHO:

A reclamante labora para a reclamada desde o período de 03/11/1994 até os dias de hoje. Vale ressaltar, que a reclamante fora contratada para exercer função de copeira, porém prestava serviços como cozinheira e também como faxineira e ainda efetuava ronda e percebia o valor mensal de R$ 686,87(seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos).

DA JORNADA DE TRABALHO:

A reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: Das 19:00h às 7:00h de segunda a sábado.

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

Conforme já mencionado, a reclamante labora para a reclamada desde o ano de 1994 até os dias atuais.

Ocorre que, há alguns anos a reclamante vem percebendo que exercefunções dentro da empresa reclamada que são além das que fora contratada para exercer e que, em contrapartida, o acúmulo dessas outras funções não foram repassados ao valor do seu salário mensal.

A reclamante exerce funções acumuladas de cozinheira, faxineira e ainda faz a ronda. Além de não exercer a função para a qual fora contratada, a reclamante ainda não percebe por nenhum adicional depericulosidade e/ou insalubridade aos quais está exposta durante o exercício de suas funções, assim como tem conhecimento que o FGTS não é depositado corretamente, é feito de maneira irregular e vinha sendo depositado em atraso.

Diante do exposto, fica caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos da CLT.
Conforme esclarece a doutrina e está expresso na lei, a despedida indiretatem origem na falta grave praticada pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho, que autoriza como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.

Dispõe o artigo 483 da CLT, “in verbis”, que o empregador poderá considerar rescindido o contrato e exigir indenização quando:

a) Exigir do empregado serviçossuperiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) Tratar o empregado com rigor excessivo;
c) Submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
d) Deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho
e) Praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) Ofender fisicamente o empregado ou pessoas desua família, salvo em casos de legítima defesa própria ou de outrem;
g) Reduzir unilateralmente o trabalho de um empregado sendo este por peça ou tarefa, de forma a afeta-lo sensivelmente.

Neste ínterim, o não pagamento dos direitos trabalhistas que tem direito a reclamante, caracteriza a conversão do pedido de demissão, em rescisão indireta por culpa do empregador.

Em detrimento doexposto, requer a reclamante o reconhecimento da rescisão indireta e/ou o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão.

DO AVISO PRÉVIO:

Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho deverá ser indenizado o período de aviso-prévio, sendo também a reclamada devedora dessa parcela.
DO FGTS:

A reclamada não efetuou em sua totalidade os depósitos referentes ao FGTS, devendo sercondenada ao pagamento dessas parcelas com a multa de 40%, bem como devido à rescisão indireta do contrato de trabalho ou nulidade do pedido de demissão, deve ser emitido alvará para liberação do FGTS já depositado.

Ainda, deve ser condenada ao pagamento de juros de mora de 1% ao dia, sobre os depósitos fundiários devidos e atualizados, mês a mês, durante toda a relação de emprego, bem como ao...
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