contestacao em acao de cobranca

3404 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA – PR.

Autos de Cobrança nº ......

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público estadual, Residente na rXXXXXXXXXX, Guarapuava-PR, por intermédio de seu advogado infra-assinado (mandato em anexo) inscrito na OAB/PR 58.802, com endereço profissional na rua XXXXXXXXXX, bairro dos Estados na cidade de Guarapuava-PR, onde recebe citações e intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para CONTESTAR, na Integra, a presente Ação de Cobrança, pelos motivos de fato e direito que passa a expor para ao final Requerer:

DOS FATOS

A FAU ingressou com ação de cobrança narrando que firmou contrato particular de prestação de serviços educacionais, referente ao Curso Sequencial de Nível Superior Mecânica de Manutenção de Aeronaves.

Aduz que o réu comprometeu-se ao pagamento total do curso no montante de R$ 8.970,00 (oito mil novecentos e setenta reais), em 26 parcelas de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais).

Ressalta ainda, que o réu tornou-se inadimplente em dezembro de 2007, sendo posteriormente estabelecido termo de aditivo de prestação de serviços educacionais.

Que após inúmeras tentativas de cobrar o total de 17 prestações atrasadas, no montante atualizado até a data da ação de R$ 9.440,20 (nove mil quatrocentos e quarenta reais e vinte centavos), não restou outra alternativa senão a cobrança judicial.

PRELIMINARMENTE – Concessão de Judiciária Gratuita
Vez que a “pobreza” a que se refere a Lei seja relativa à impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família1 (informação esta que não pode ser elidida pela mera e eventual circunstância de se perceber proventos maiores que o salário mínimo2), o direito de ação encontra amparo constitucional e constitui princípio geral de direito a garantia de acesso ao Judiciário. Uma política

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