Contesta O

Páginas: 18 (4320 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 17º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

Processo nº. 41959-75.2013.4.01.3800
Ação de Reintegração de Posse c/c Demolitória




CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA, já qualificado apud acta, por seu advogado firmado in fine (mandato incluso), com escritório na Rua Ametista, nº. 33, Vila Rica, Congonhas/MG, onde recebe intimações, vem respeitosamente àpresença de V. Ex.ª, na forma da lei, oferecer:
CONTESTAÇÃO, à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM DEMOLITÓRIA proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, pessoa jurídica de direito público interno, já qualificado na inicial, da forma que se segue:

I - DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL
O Autor pleiteia em sua peça vestibular a reintegração c/c demolição de áreaocupada pelo imóvel do requerido que supostamente estaria ocupando área de domínio da união, juntamente com área “non aedificandi”, as margens da BR.040/MG, Km 618, situada no município de Congonhas/MG.
Assevera ainda, que apesar da notificação ao requerido, o mesmo não tomou providências a respeito da construção irregular.
Discorreu sobre a classificação dos bens públicos e da faixa de domínio quese insere na categoria dos bens de uso comum do povo.

Finalizando as considerações iniciais trazendo a baila o fato de o município ter autorizado a construção do determinado imóvel, por intermédio de Alvará de Licença para Construção expedida à EXPERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mesmo ao arrepio de lei federal.
Salienta ainda a necessidade da constituição do polo passivo, em função da composse doimóvel e da necessidade da proposição da referida ação.
No entanto, a ação aforada, não colhe procedência, devendo ser inclusive extinta sem julgamento de mérito, como se demonstrará.

PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
O Respondente , como se demonstra nos documentos inclusos, não é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista que, não é o proprietário doimóvel em questão.
O galpão situado próximo ao Km 618 da BR 040 em Congonhas/MG, assim como o terreno onde esta construído, pertence a pessoa jurídica EXPERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que de acordo com o contrato social e a certidão exarada pelo cartório de registro de imóveis da comarca de Congonhas acostados aos autos é de propriedade da senhora CLÁUDIA MARIA DA SILVA.
Em sendo assim, é misteresclarecer que o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário, na qual o exercício deste depende do preenchimento dos requisitos essenciais para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional, tendo em vista que ausente uma das condições da ação, independentemente de seu conteúdo probatório, o processo será extinto, nos termos do art.267,inciso VI do CPC.
Para que o provimento jurisdicional de mérito seja atingido, se faz necessário que as partes processuais, ou seja, autor e réu sejam legítimas. Nesse contexto, leciona o brilhante mestre Arruda Alvim que "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendoprocedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença".
Quanto à legitimidade como condição da ação e sua consequência extinção face a sua ausência, eis o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
RESP148798/SP;RECURSOESPECIAL(1997/0065987-9)
Ementa: Processual Civil. Errônea Indicação da Autoridade Coatora. Possibilidade de Emenda da Inicial. Aplicação do artigo 284, do CPC.1. É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação (legitimatio ad causam), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito.
2. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher...
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