Contesta o A o Declarat ria de Nulidade de Neg cio Jur dico I

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª vara de família da Comarca de Rj/Rj.

Espaçamento de 10 linhas

AUTOS Nº XXXXXXXXXXXX

JAIRO BARBOSA, brasileiro, estudante, portador do RG Nº: XXXXXX, CPF Nº: XXXXX, Estudante, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, Nº: XX, Bairro: XXXXX, Cidade: xxxx, Estado: xxxxx, por intermédio de seus advogados e procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua xxxx, Nº: xxxx, Bairro: xxxxx, Cidade: xxxxx, Estado: xxxx, onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, para fins no art. 39, I, do CPC, interposta por Antenor Garcia, brasileiro, solteiro, empresário, residente em Copacabana, Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, Nº: XX, Bairro: XXXXX, Cidade: xxxx, Estado: xxxxx, por intermédio de seus advogados e procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua xxxx, Nº: xxxx, Bairro: xxxxx, Cidade: xxxxx, Estado: xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I- Da Incompetência Absoluta do Juízo A) Peço a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja o de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como consta subscrito na inteligência do art. 91, CPC e art.111, CPC, observando também, o art. 133, II do CPC. II- Da Impossibilidade Jurídica do Pedido ou Carência da Ação O erro, na forma do artigo 171, II do Código Civil, constitui um defeito do negócio jurídico que conduz a sua anulação, e não nulidade do negócio jurídico. Desta feita, o Autor deveria ter proposto ação de anulação de negócio jurídico e não declaratória de nulidade. A) Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, CPC.

B) Da carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, que conduz à sua anulação, e