Contesta O2

421 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 3ª REGIÃO
FRANCISCO (nome completo), brasileiro, (estado civil), motorista, portador do documento de identidade RG nº ________, CPF _______, residente e domiciliado no endereço _________________, vem por seu advogado abaixo assinado conforme procuração em anexo, devendo receber as intimações no endereço do seu escritório (art. 39, inciso I do CPC),
CONTESTAR
a ação de responsabilidade civil movida por Mateus, já qualificado nos autos, apresentando fatos e fundamentos que passa a expor:

FATOS
No dia xx/xx/xxxx, às xx:xx, Franciso estava fazendo uma diligência oficial, quando perdeu o controle do veículo e veio a atingir uma motocicleta que estava estacionada na calçada, na Rua X.
Por esse fato, Mateus, dono da motocicleta, ajuizou a presente ação em face de Francisco e da União Federal, buscando o ressarcimento pelos danos causados à sua moto.

PRELIMINAR
1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Só é legitimado passivo para responder uma ação de responsabilidade civil na forma do artigo 37, § 1º da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. O próprio agente público não responde diretamente, segundo o referido artigo.
Portanto, o requerido é parte ilegítima neste processo
MÉRITO
1- DA PRESCRIÇÃO
Conforme o artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil.
Como decorreram 4 anos do evento danoso, está claramente prescrita a pretensão do autor.
2- DA AUSÊNCIA DE CULPA
Embora o agente só possa responder subjetivamente, sua responsabilidade não restou configurada visto a ausência do elemento culpa.
O requerido por diversas vezes alertou o setor competente de que alguns carros oficiais estavam apresentando constantes problemas na pane elétrica e no sistema de frenagem, os quais foram causa da perda de controle do veículo guiado por Franciso no momento do acidente.
Assim,

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