contestaçao trabalhista

Páginas: 8 (1815 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG.




PROCESSO Nº
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA




RESTAURANTE PORTFÓLIO LTDA, já qualificada nos autos do processo supra, vem à digna presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-afirmados, apresentar DEFESA na Reclamação Trabalhista que lhe move NOEMIA SAMPAIO, também já devidamente qualificado nos mesmosautos, que tramita perante esta R. Vara do Trabalho e Secretaria respectiva, uma vez que as alegações da reclamante são insinceras e não condizem com a realidade fática. Senão, vejamos:


1. RESUMO DOS FATOS

A reclamante alega ter sido contratada em 08 de junho de 2012, com a posterior anotação de sua CTPS somente em 1º de janeiro de 2013, o que não ocorreu, vez que todo o contrato detrabalho foi devidamente anotado no documento profissional.

Alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, em pelo menos uma hora, diariamente, além da jornada extra de cinco horas acrescida à jornada normal nos últimos seis meses, o que não prospera, conforme se provará adiante.

Em virtude disso, requer o pagamento de horas extras sob o fundamento de que não usufruía de intervalo intrajornadae por suposto trabalho noturno.

A RECLAMANTE admite ter abandonado o trabalho no dia 11 de setembro de 2014, em razão de suposto ato desrespeitoso praticado pelo gerente da RECLAMADA.

Pleiteia pelo pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais em virtude de pretenso assédio moral, das multas celetistas, rescisão indireta e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.2. PRELIMINARMENTE – INÉPCIA DA INICIAL

Inicialmente, observa-se que a RECLAMANTE expôs fatos inverídicos ao longo da peça inaugural, deixando, sobretudo, de formular os respectivos pedidos ao final da peça.

A RECLAMANTE afirma que trabalhava aos domingos e feriados, e não recebia a remuneração devida nem gozava dos descansos compensatórios.

Alega, ainda, que não gozava deintervalos intrajornada, e que o acréscimo de horas à sua jornada normal prejudicou, também, o gozo do intervalo interjonada.

Verifica-se, Vsa. Excelência, que a obreira teve, tão somente, o intuito de lançar mão de alegações falaciosas para prejudicar a RECLAMADA, vez que não prosperam as afirmações feitas, e tampouco foram formulados expressamente os pedidos no respectivo rol.

Além disso, aRECLAMANTE em um de seus pedidos formula que :

“ Ante o exposto, é a presente para requerer:

d) (...), rescindindo o contrato de trabalho por rescisão indireta, haja vista a culpa exclusiva do empregado que praticou inúmeras faltas graves.” (grifo nosso)

Visto isto, verifica-se a RECLAMANTE narra fato diverso do pedido, uma vez que narra, inveridicamente, rescisão indireta por culpa dareclamada e faz pedido para que seja reconhecida rescisão indireta por culpa exclusiva do empregado.

Logo, verifica-se a existência de pedidos incompatíveis entre si, uma vez que a RECLAMANTE afirma que o empregado tem culpa exclusiva e ainda assim pede a rescisão indireta, que são situações incompatíveis.

Isto posto, deverá ser declarada a inépcia da inicial, com fulcro nos arts. 295, inc. I, eart. 295, parágrafo único, inc. I, II e IV, ambos do CPC, e com a consequente extinção da lide sem resolução do mérito.


3. DO MÉRITO

3.1. da assinatura em ctps

A RECLAMANTE afirma que fora contratada em 08 de junho de 2012, tendo sido assinada a sua CTPS somente em 01 de janeiro de 2013.

Todavia, conforme se verifica da cópia acostada à defesa, a CTPS da RECLAMANTE demonstra acorreta data de admissão da mesma, qual seja 08 de junho de 2012, conforme consta, também, do Contrato de Trabalho assinado pela autora.

Não há, portanto, qualquer assinatura a ser feita, tampouco corrigida, na CTPS, vez que os dados constantes do documento estão em consonância com os fatos alegados pela própria RECLAMANTE.


3.2. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS E GUIAS...
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