Contestação

Páginas: 6 (1372 palavras) Publicado: 25 de junho de 2011
MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________

Processo número: XXXXXXXXXXXXXX

Banco Dinheiro Fácil S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., em ...., por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB, Seção do .... sob nº .... e ...., nos autos (nº .../...), da Ação Trabalhista promovidapor Sr. Valtério, já qualificado, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO segundo os motivos de fato e de direito que expõe: -

I – DO PEDIDO DO RECLAMANTE – RESUMO DA INICIAL

Pretende o Reclamante na inicial, o recebimento de 2 horas extras por dia, com acréscimos legais, durante todo o período contratual, bem como seus reflexos em férias, 13º salários,descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, e ainda honorários advocatícios à razão de 20%. Os valores supostamente devidos que o reclamante pleiteia o reconhecimento correspondem às 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante os 9 (nove) anos e 6 (seis) meses em que laborou como gerente em uma das AGENCIAS BANCÁRIAS do reclamado.

Ocorreu que o reclamado, emliquidação extrajudicial, demitiu, sem justa causa, o reclamante após o período mencionado anteriormente de trabalho prestado. A função exercida por este era de gerente de uma de suas agencias e percebia o salário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mais gratificação de função correspondente a 1/3 do salário. Trabalhava de realmente 8 horas por dia.

II – PRELIMINARMENTE

1 - PRESCRIÇÃOQUINQUENAL

O reclamante pleiteia na exordial o pagamento de diversas verbas trabalhistas, ou seja, referente a horas extras que entende ter direito incluindo seus reflexos por todo o período trabalhado para a reclamada, que foi de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses.

Ocorre que o reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista, faltando um mês para o biênio prescricional. Sendoassim, somente pode-se discutir o período, de acordo com o que preceitua o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988, estando todas as verbas anteriores a tal período prescrita, razão pela qual não podem prosperar.

Requer, assim, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com relação a todos os pedidos formulados referentes ao período laboral anterior ao período prescrito.

2- INÉPCIA DA INICIAL

A inicial configura-se inepta, impondo sua devida extinção.

Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão contida na inicial pertinente ao pedido. Conforme o artigo 295,I do Código Processual civil, a inicial será indeferida quando for inepta, fato este aplicável ao caso em tela, pois é claro a ausência da CAUSA DE PEDIR.

O reclamante atestaque laborava 8 horas diárias de segunda a sexta na AGENCIA BANCARIA e que exercia o cargo de gerente na mesma, ou seja, trata-se de um cargo de confiança, durante todo o período em que prestou serviço à reclamada, e recebia gratificação de função correspondente a 1/3 do salário.

No entanto, o entendimento jurisprudencial diz que o gerente bancário tem tratamento especial, no que se refereàs duas horas a mais trabalhadas. Eis o entendimento de nossos tribunais nesse sentido:

Sumula nº 102 do TST - Bancário - Cargo de Confiança

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas às duas horas extraordinárias excedentes de seis.III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3.

CLT art. 224,§ 2º

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas...
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