CONTESTAÇÃO

Páginas: 13 (3155 palavras) Publicado: 24 de janeiro de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal








RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.07.1.015129-0

COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA., já qualificada, nos autos da Apelação Cível em Ação de Rescisão de Contrato com Devolução de Parcelas, em que contende contra ALEXANDRE FEIJÃO TAVARES, vemrespeitosamente, por intermédio de seus advogados, à honrosa presença de Vossa Excelência, irresignada com o ven. Acórdão, emanado da Egrégia 4ª Turma Cível desse Colendo Tribunal, com fulcro nos arts. 541 ss. do Código de Processo Civil, interpor:

RECURSO ESPECIAL


com fundamento no art. 105 inciso III alíneas “a” da Constituição Federal, bem como diante da violação aos arts. 265, 393, 458, 459 do CódigoCivil, c/c art. 3º da Lei 5.764/71. Assim, requer sejam recebidos e, após o douto crivo de Vossa Excelência, sejam ao fim admitidos, com a remessa na forma de estilo, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para ulterior reforma.

Em anexo (doc. 1), segue declaração de que a recorrente não tem condições de arcar com as custas dos processos, razão pela qual requer a gratuidade de justiça e adispensa do pagamento das custas.
Nesses termos, pede deferimento.

Brasília, DF, 24 de January de 2014


JORGE UBIRAJARA MATTOS VIEIRA
OAB/DF 16.492


Colendo Superior Tribunal de Justiça









RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.07.1.015129-0


RECORRENTE
:
COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA.
ADVOGADOS...*:
:
JORGE UBIRAJARA MATTOS VIEIRA
OAB/DF16.492

RECORRIDO.......
:
ALEXANDRE FEIJÃO TAVARES
ADVOGADO.....
:
CLARISSE DINELLY FERREIRA
OAB/DF 21.226



RAZÕES DA RECORRENTE:


I - DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO


1. O Recorrido foi associado da Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da Justiça Federal, Centraljus, sucedida pela recorrente. Na qualidade de cooperado, celebrou contrato comprometendo-se a contribuirpara construção de imóvel em sociedade cooperativista, em que o objetivo da associação consiste em construir moradias a preço de custo, ou seja, SEM INTUITO DE LUCRO. Neste cenário, quando tudo vai bem, todos os cooperados se beneficiam realizando o sonho da casa própria a preços muito inferiores aos de mercado; e vice-versa: se algo não sai como combinado, todos os associados têm a obrigaçãomoral e legal (art. 80 da lei 5.764/71) de sanar as dificuldades repartindo os insucessos, pois cooperado não é comprador nem promitente adquirente; É SÓCIO da cooperativa.
Conforme art. 38 in fine da lei 5.764/71, as soberanas decisões das assembléias vinculam a todos os cooperados, “ainda que ausentes ou discordantes”. Assim, o Apelado concordou com todas as deliberações da Assembléia Geral (porexemplo, a fusão das entidades e aprovação dos novos estatutos) que, consumadas e postas em prática consoante a lei em vigor, revestem-se portanto das qualidades de ato jurídico perfeito (§ 1º do art. 6º da LICC) e estão protegidas por cláusula pétrea do art. 5º inciso XXXVI da CF. É importante notar que, em todo decorrer do processo, Apelada não alegou vício ou nulidade das decisões soberanamenteemanadas das assembléias.

Por força da lei privada constituída livremente pelos associados, dentre os quais o Apelado, a restituição ainda pende de condição suspensiva: em caso do evento futuro e incerto da desistência, eliminação ou exclusão, a devolução do capital integralizado pelo cooperado será efetuado em doze parcelas mensais, com início até noventa dias após a conclusão e escrituração doempreendimento ao qual estiver vinculado (§ 1º do art. 20 do estatuto), mediante decote de vinte por cento, cf. art. 20 caput do estatuto, v. fl. 28, em ressarcimento pelos serviços prestados e pelos danos imputados aos demais associados vinculados ao mesmo empreendimento, por ser evidente que a cada cooperado desistente ou excluído importa em respectiva diminuição dos aportes e conseqüentes...
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