Contestação

Páginas: 6 (1427 palavras) Publicado: 15 de dezembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS GERAIS - MG

Processo n°

Otávio, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o n° , portador do RG n°, com endereço (...), Cidade de Patos de Minas Gerais, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório no endereço (...), onde recebe as devidas intimações,vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar e requerer a juntada de sua
CONTESTAÇÃO
aos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que lhe move Ercília, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelo rito sumário, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DA PRELIMINAR
Cabe salientarpreliminarmente que a presente ação que se contesta, já foi proposta anteriormente, portanto, com igual teor, partes, causa de pedir e pedido intentada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas – MG, conforme demonstrado em documentos em anexo. Se configurando flagrantemente litispendência que macula a pretensão autoral nesta presente ação.
Diante do exposto, requer a extinção do processo semresolução de mérito, na forma do art. 267, V do CPC.

II - DOS FATOS
A autora alega, em sua peça inicial, que fora vítima de acidente de trânsito em que tivera seu veículo atingido pelo do réu enquanto estava parada diante da faixa de pedestres. Em razão do acidente, informa, tivera sua perna direita amputada.
Assim sendo, propusera ação de conhecimento em face do réu a fim de pleitear aindenização por danos materiais ocasionados pelo referido acidente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo estes para suportar os gastos hospitalares e com os tratamentos e medicamentes que viera necessitar. Requerera, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Narra a requerente, falaciosamente, que trafegava normalmente na Av.(..) pois parou bruscamente nafaixa de pedestre, sem mesmo agir com mínimo de cautela, e sem razões aparente, pois nem sequer havia um pedestre na via, o que ocasionou a colisão com veículo do requerido resultando sérios danos ao veículo deste, sendo tudo presenciado pela Sra. Maria José.
Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial.
III - DOS FUNDAMENTOS
1.1 DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTEConforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do requerente, eis que dirigia de forma completamente incompatível com a via, de forma imprudente, chegando a para inesperadamente na faixa de pedestre, quando então colidiu com o veículo do requerido.
Vale destacar que o veículo do requerido, no momento da colisão, transitava com o seu veículo de forma regular e condizente com o exigidopelo Código de Trânsito Brasileiro.
O requerente, por sua vez, agiu de forma completamente desidiosa, ocasionando o acidente por negligência e imprudência exclusiva deste, eis que dirigiu seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Assim sendo, resta evidente que os danos materiais e morais sofridos pelo autor não podem ser reputados ao requerido, vez que em momentoalgum agiu de forma a contribuir para o infortúnio.
Notoriamente, quando se fala em danos materiais e morais é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador do dano, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos. No caso em questão, não resta dúvida que o agente causador do dano foi o requerente, a suposta vítima da lide em questão.
A explicação do queé ato ilícito pode ser encontrada no Código Civil em seu artigo 186, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao...
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