Contestação

Páginas: 5 (1023 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2012
Dilton Silva Rocha Junior
Turma 3003
Peça 03

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA..... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JAEIRO







MARCELO MENEZES, brasileiro, solteiro, medico, portador do RG nº 111 e CPF nº 222, residente e domiciliado nesta cidade, vem, perante Vossa Excelência propor, como proposta tem, a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIOJURÍDICO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE TODOS OS ATOS QUE EXISTIREM APARTIR DESTE CONTRATO.

Em face de

JORGE CARVALHO E JONAS CARVALHO, brasileiros, solteiros, contadores e residentes nesta cidade.

PRELIMINARMENTE
Seja concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seusustento (Lei 1060/50).
DOS FATOS

O Suplicante Marcelo em 05 de fevereiro de 2010 foi obrigado a assinar um contrato de compra e venda com quitação de preço, do imóvel sito à Rua Oiticica, 34, Fortaleza, Ceará do qual é proprietário, sob ameaça de arma de fogo exercida por Jorge Carvalho e Jonas Carvalho.
Ocorre que, os réus logo que chegaram ao consultório do autor sacaram as armas e ameaçaramatirar no autor e na sua namorada , Marta, caso não assinasse o contrato de compra e venda do mencionado imóvel e ainda ameaçaram de voltar para matá-los se noticiassem o fato a polícia;
Cabe informar que, a namorada do autor, Marta Soares, presenciou o ato pois estava no consultório do autor quando os contadores chegaram , como faziam habitualmente todos os meses, no dia cinco, para receber seupró-labore e entregar os documentos contábeis
O compromisso de compra e venda foi firmado no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e, embora conste a quitação do preço, Marcelo não recebeu qualquer quantia.
Vale ressaltar que o imóvel tem valor de mercado de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

DOS FUNDAMENTOS

Consoante dispõe o artigo 86 e 147 do Código Civil:
“Artigo 86: Sãoanuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial”
“Artigo 147: É anulável o ato jurídico: II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 e 113).”.
O vício de consentimento, manifestamente comprovado pelo uso de arma de fogo e o testemunho de Marta Soares que presenciou o ato, autoriza o Autor a formular seu pedido comfundamento nestes artigos.

J.M. DE CARVALHO SANTOS, (in Código Civil Brasileiro Interpretado, Vol. II, 12ª Ed.), ao interpretar o art. 86 do Código, citando Clóvis Beliláqua, assim se expressa: "o erro para viciar a vontade deve ser tal que, sem ele o ato não se celebraria". DARCY ARRUDA MIRANDA, (in Anotações ao Código Civil Brasileiro, 1º Vol. pág. 63, 2ª Ed. 1986), Comentando o aludido artigo,assevera: "O erro importa em sua discordância entre a vontade interna e a vontade declarada."
É sabido que o vício de consentimento é causa de anulabilidade de qualquer negócio jurídico. Entre os vícios de consentimento, destacam-se o erro e o dolo. Ambos impedem que a vontade real de uma pessoa seja externada, tornando-a prejudicada no que tange ao negócio jurídico que se prestaria a validar. Sendoassim, o direito assiste à pessoa que, em determinada situação, teve sua vontade viciada, dando-lhe condições de em momento posterior provocar a anulação do ato. Importante observar a lição de Orlando Gomes quanto aos requisitos para que seja um negócio jurídico considerado perfeito:
"O negócio jurídico somente é perfeito quando a vontade é declarada de maneira lícita, livre e consciente, istoé, de acordo com a lei, sem pressões físicas e morais e com correta percepção da realidade." (Gomes, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 18ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 414).

O artigo 151 do Código Civil:
"A coação para viciar a declaração há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa , à sua família, ou a seus bens."
A coação...
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