Contestação

Páginas: 3 (722 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ – SC









LAERTE CAVALEIRO, devidamente qualificado no autos da AÇÃO DEMARCATÓRIA nº... , que lhemove JOÃO JOSÉ DA SILVA, vem, através de seu procurador (doc...), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:

I - DOS FATOS

O Requerido, na data de 16/10/12, recebeu citação para responder áAção Demarcatória, proposta perante a Vara Cível da Comarca de Camboriú, pelo Requerente, em que se diz proprietário do imóvel vizinho à fazenda Boi Bravo, na qual o Requerido apenas trabalha comocapataz, não havendo nenhuma relação com de posse da mesma.
O Requerente pleiteia a reintegração de parte do imóvel, sob alegação de que o Requerido derrubou a cerca divisória entre os imóveis na parteextrema norte, avançando sobre suas terras cerca de 3 metros.
É mister ressaltar que o Requerido é parte ilegítima, por não ser proprietário da Fazenda Boi Bravo, apenas lá trabalha como capataz, sendoque a mesma é de propriedade de MATIAS PODEROSO.


II – DAS PRELIMINARES

a) Da carência de ação

Da ausência de interesse de agir

Conforme dispõe o art. 301, X do Código de Processo Civil:Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: X - carência de ação.

No caso em tela, evidente é a falta de interesse de agir, pois a inicial foi instruída com o título depropriedade de imóvel do Requerente, descrevendo pormenorizadamente os imóveis, detalhando exatamente suas medidas e confrontações. O autor alega que foi esbulhado há mais de um ano, portanto conclui-seque ao intentar Ação Demarcatória carece de ação, pois o mesmo já conhecia todas as medidas e confrontações do imóvel.

Da ilegitimidade passiva


Conforme dispõe o art. 301, X do Código deProcesso Civil:
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: X - carência de ação.

A carência da ação, neste caso, fica claramente evidenciada, quando, ao analisar os fatos...
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