contestação

Páginas: 6 (1413 palavras) Publicado: 31 de julho de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ





















Autor:
Réu:
Exp.:

XXXXpor seu advogado infra-assinado, procuração anexa, vem, nos autos do processo acima indicado, para apresentar sua

CONTESTAÇÃO

nos termos que se seguem:












Trata-se de cobrança por repetição de indébito detaxas c/c indenizatória por danos morais, onde alega a parte autora que:
 
 
a)      Em 30/09/2008 celebrou contrato de compra e venda de imóvel, sendo R$ 44.538,12 de entrada e R$ 145.461,88 financiados pela CEF;
b)      Em 09/12/2012 realizou o financiamento de crédito imobiliário;
c)      Só começaria a pagar o financiamento junto a CEF quando recebesse as chaves do imóvel, mas teria que pagaralgumas taxas durante o período de construção;
d)     As chaves foram entregues em 11/03/2013 e as taxas de construção continuam a ser cobradas.

Por tais fatos, ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de abusividade das cláusulas 7ª e 13ª; a devolução em dobro do valor cobrado a título de “taxa de construção”, bem como uma indenização por danos morais a ser arbitrada pelo juízo.O caso em tela trata-se de contrato de Imóvel na planta, o qual na fase de construção é cobrado encargos de obra. Apesar da entrega da chave já ser efetuada e o habite-se já ser emitido pela Prefeitura de Campos, cumpre esclarecer que estes, por si só, não representam o término das obras, significando apenas que, pelas regras do Município, o imóvel poderia ser ocupado. Por suavez, para o encerramento do empreendimento uma série de requisitos deve ser atendida para resguardar os interesses de todos, conforme disposto em contrato e na legislação pertinente, dentre os quais consta o “habite-se”. Contudo este é apenas um destes requisitos.


  Assim, nos casos de contratos de financiamento de obra, as cobranças mensais de juros, referentes à fase de obra, sósão encerradas após a entrega de todos os documentos exigidos pela Caixa para liberação da etapa final do cronograma de obra.
          O que acontece em alguns casos, é que, mesmo após a finalização das obras e entrega das chaves, os documentos pertinentes não são entregues, ou são entregues parcialmente à Caixa, o que impede que os débitos da fase de obra sejam encerrados e que os contratosmigrem para a fase de amortização
      
Cumpre esclarecer que a fase de obras (que não se confunde com a taxa de evolução de obra) trata-se de cobrança mensal feita pela Caixa ao mutuário, que diz respeito aos juros, correção monetária e seguro, incidentes sobre o financiamento conseguido junto à citada instituição financeira.
Porém, é preciso lembrar que o financiamento concedido pela Caixa aomutuário não é repassado à construtora de imediato. Na verdade, o repasse do financiamento à construtora é condicionado ao andamento da obra. Assim, quanto maior for a evolução da construção, maior será o valor repassado à construtora, mas também maior será o valor a ser pago pelo mutuário, pois os valores dos juros, correção monetária e seguro – correspondentes à fase de obras – são calculadossobre o valor do financiamento já repassado à construtora.
No caso em tela o autor questiona a legalidade da cobrança da fase de obras além do previsto no contrato. Isso ocorre porque o contrato da Caixa prevê uma espécie de simulação de pagamento durante a fase de obras, com os prazos e valores especificados, que devem ser adimplidos pelo mutuário até a conclusão do imóvel.
Assim sendo, ascláusulas contratuais não contém qualquer abuso e qualquer supressão ofenderia os princípios da autonomia da vontade e da força vinculativa dos pactos contratuais.
O eminente ORLANDO GOMES, ao apreciar a matéria, delimita com exatidão o verdadeiro sentido do princípio da força obrigatória do contrato:

"O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei...
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