Contestação

Páginas: 5 (1068 palavras) Publicado: 3 de junho de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME-SP.




Processo nº 1456/2012.




MARIA APARECIDA FELICIANA, brasileira, casada, microempresária, portadora da carteira de identidade nº 000.000, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua das Bromélias, nº 35, Bairro São Pedro, cidade de Leme, Estado de São Paulo, CEP13.645-123, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua Siqueira Campos, 362, centro, cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo, CEP. 13.643-000 mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC, propor:

CONTESTAÇÃO

Em face do BANCO “GOSTOSO SEU DINHEIRO S.A”, pessoa jurídica dedireito privado, com CNPJ nº 000.000.000/00, Insc. Estadual nº 000.000, estabelecida à Rua Rui Barbosa, nº 1.116, Bairro Popular, nesta cidade de Leme-SP, CEP. 13.645-321, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


I – DOS FATOS

A – Preliminarmente, indispensável arguir que a REQUERENTE não esta inadimplente com o REQUERIDO, uma vez que o objeto da busca e apreensão remanesceante ao acordo extrajudicial (doc. 5) ora firmado com o REQUERIDO, que foi devidamente homologado pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Leme-SP, sob nº 123/2011.

B – Entretanto, em que pese às alegações acima contidas na inicial e demais documentos trazidos ao feito pelo REQUERIDO, ter objetivado em seu contexto, demonstrar a Vossa Excelência, em resumo;

C - A supostasituação da total legalidade das condições constantes no Instrumento (doc. 5), necessário, entretanto, indicar no presente feito, que outra é a realidade fática envolvendo o negócio entabulado entre as partes, cujos atos já estão sendo cumpridos pela REQUERENTE pontualmente com as obrigações constantes do Instrumento firmado em suas datas respectivas, decorrendo desta situação a conclusãoinequívoca.

D - Consoante comprova fotocópia autenticada do Contrato, comprometeu-se a REQUERENTE a promover o pagamento em parcelas, acrescidas de juros e demais encargos previamente estipulados.


II – DO DIREITO
A – DA CONTESTAÇÃO

1 - Indispensável arguir a questão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, deste Douto Juízo para julgar e processar a presente ação, uma vez que oobjeto da busca e apreensão remanesce ante a garantia fiduciária havido em decorrência do acordo extrajudicial de parcelamento da divisa, que fora firmado entre as partes, donde se elegeu como foro competente, a 2ª Vara Cível da Comarca de Leme.

2 - E, tratando-se de matéria de ordem pública, dada esta condição e qualidade ao Código de Defesa do Consumidor, requer desde já oafastamento desta imperatividade assinalada em prol da REQUERENTE, razão por que deve prosperar as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, quanto à eleição do foro em detrimento da competência absoluta em razão da matéria, bem explica o Art. 300 e inciso V do art. 301 do CPC.

3 - Portanto, muito embora consignado no Contrato de Adesão firmado entre as partes, a faculdade imputada aoREQUERIDO quanto à eleição de foro, esta prerrogativa é nula de pleno direito, quer por conter um acordo extrajudicial homologado em juízo, que está sendo cumprido regularmente, e que de acordo com o art. 1362 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como o decreto Lei nº 911/69, fica suspensa qualquer tipo de cobrança durante o cumprimento do acordo.4 - Acaso no decorrer da lide mostrem-se relevantes motivos jurídicos em contraposição aos agora apresentados, a questão poderá ser revista ou modificada segundo entendimento dos Juízes, que nesse caso deverá balizar-se com a exata noção desse requisito, como fixa:
EMENTA:
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE...
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