Contestação a ação de separação judicial litigiosa

Páginas: 4 (909 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES

REMÉDIOSCONSTITUCIONAIS | CONCEITO | APLICAÇÃO | LEGITIMIDADE |
| | | Ativa (impetrante) | Passiva |
HABEAS CORPUSArt. 5º, LXVIII | É garantiaindividual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada por juiz ou tribunal ao coator (repressivo), fazendo cessar a ameaça à liberdade de locomoção (ir, vir e ficar) | Pode ser utilizado nãosomente na prisão em si, mas no processo de acusação, que corra, por ex., perante juiz incompetente, caso em que a ordem será para que o réu seja processado por juiz competente. Não pode ser utilizadopara correção de inidoneidade que não implique em coação privativa de liberdade e também pessoa jurídica como paciente. | - É atributo da personalidade, qualquer do povo, nacional ou estrangeiro,independente da capacidade civil, política, profissional, idade, sexo estado mental. Não é necessário advogado (princípio do direito de defesa, de outrem ou auto-defesa)- Pessoa jurídica- MinistérioPúblico | - Pode ser impetrado contra ato do coator público (delegado, promotor, juiz) por ilegalidade ou abuso de poder- Contra ato de particular (outras medidas que a presença policial poderá sersuficiente, não sendo, pode ser impetrado se não cessar a coação ilegal (ex.internação em hospital ou clínica) |
HABEAS CORPUS PREVENTIVO | Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação emsua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É cláusula pétrea e só pode ter seu campo de atuação diminuído em caso de estado de defesa ou de sítio. | É possível a concessão deliminar antes do processamento do pedido e é necessário demonstração do Periculum in mora (perigo da demora) e do Fumus boni iuris (fumaça do bom direito) | | |
HABEAS DATAArt. 5º, LXXII |Assegurar:- conhecimento de informações do impetrante em registros de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público- retificação de dados por processo sigiloso (judicial) administrativo |...
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