Contestação trabalhista

Páginas: 7 (1572 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.
Reclamante:
Reclamada:

rjfjvsjcpsdjcpsjvpdjdpv, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº tkhporkkskc´dkc´skccáds, com sede na Rua fgojdv, ymb, bairro prpkd, Cidade jprpmps, Estado do rpjprvp, CEP dfkb-[grk, neste ato representada por seu administrador, na forma do artigo 12do Código de Processo Civil, Sr. dpokrpk, (qualificação), por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, oferecer resposta, sob a modalidade de CONTESTAÇÃO, rhmjpdvppspsps, já qualificado na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimentode Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA.

Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre ao Magistrado verificar se a petição inicial contém os requisitos mínimos exigidos pelo ordenamento processual vigente. No presente caso, o Reclamante pleiteia o pagamento de parcelas alicerçadas num período de labor não reconhecido pela Reclamada.
Em direito processual, ésabido que a petição inicial se revela como um veículo condutor que leva ao Magistrado a providência jurisdicional pretendida pelo Autor. Assim, o artigo 282 do Código de Processo Civil elenca os requisitos da petição inicial, dentre os quais está o pedido com as suas especificações (CPC art. 282, IV).
Uma das características do pedido é que ele deve ser concludente, isto é, deve estar de acordocom os fatos e o direito expostos pelo Autor, ou seja, de acordo com a causa de pedir. Se for verificada uma ruptura entre a causa de pedir e o pedido, a petição inicial torna-se inepta devendo ser liminarmente indeferida.
No caso presente, o Reclamante busca desconstituir o contrato de trabalho por prazo determinado que existiu entre as partes, alegando que houve a prestação de labor antes mesmoda vigência do aludido contrato, sem pedir, contudo, a declaração expressa do reconhecimento do vínculo referente ao período controvertido de relação empregatícia. Tal fato enseja o indeferimento da peça inicial por inépcia, como passamos a demonstrar.
Segundo o artigo 292 do Código de Processo Civil é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda queentre eles não haja conexão. No caso dos pleitos aduzidos pelo Reclamante, temos um típico caso de cumulação plena e simultânea, representando a soma de diversas pretensões a serem satisfeitas na mesma reclamação trabalhista.
Ocorre que os pedidos aduzidos pelo Reclamante, para serem acolhidos, necessitam do acolhimento de um pedido anterior, qual seja, o da DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO ANTERIOR AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
Isto é o que doutrinariamente chamamos de cumulação de pedido sucessivo, que segundo Humberto Theodoro Junior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 31ª Edição, página 370 significa que o acolhimento de um pedido pressupõe o do pedido anterior. Exemplo: rescisão do contrato e conseqüentes perdas e danos; ou decretação de separação decônjuges e perda do direito da mulher de usar o apelido de família do marido; ou ainda, investigação de paternidade e petição de herança.
Daí ser impossível ao Magistrado acolher qualquer dos pedidos do Reclamante, eis que tais pedidos derivam de um pedido principal que não foi trazido com a inicial.
Há de se ressaltar que não existem espaços para argumentações no sentido de que na Justiça doTrabalho impera o princípio da simplicidade, em decorrência do jus postulandi.
O acertado entendimento predominante é de que, uma vez que a parte está assistida por advogado, as normas técnicas do direito processual não devem ser mitigadas. Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito Processual do Trabalho, pág. 239, afirma que (...) quando a petição é redigida por advogado, este tem por obrigação...
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