Contestação trabalhista

Páginas: 20 (4918 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ___________ ESTADO DE SÃO PAULO

AUTOS n°.: XXXXXXX

LUIZ XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, inscrito no RG sob o n°. _______ e CPF nº. _______, residente e domiciliado à Rua ____________________________, CEP: ___________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), comescritório profissional sito à Avenida _________________________________, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista proposta por JOÃO ______, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Em sede de preliminar, alega o patrono do Reclamante que por este ser analfabeto,somente apôs digital do dedo polegar no instrumento procuratório.

Declara ainda, que por falta de condições financeiras não pode o Reclamante custear com as despesas cartorárias para a confecção da procuração por instrumento público.

Contudo Excelência, tais alegações não merecem razão, e, portanto, PEDE-SE DESDE LOGO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PEÇA VESTIBULAR, pelas seguintes razões: Primeiroque a procuração juntada não foi subscrita por duas testemunhas, como determina o artigo 595 do Código Civil. Segundo, ainda que o referido documento estivesse subscrito por 2 testemunhas, não teria validade para esta Ação Trabalhista, visto contrariam o entendimento esculpido no artigo 76 do Provimento 05/2004 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 20ª Região, que assim dispõe:

Art. 76. Avalidade de mandatos outorgados a analfabetos DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO que deverá conter a impressão digital e assinatura a rogo, sendo aceito também mandato apud acta.

Vale mencionar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no processo de controle administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.000, RECOMENDOU ao TRT-20 que excluísse a exigibilidade da procuração por instrumento público lavrado emcartório do texto de seu provimento. Contudo, tal recomendação não foi acatada pelo TRT-20, que sustenta a legalidade da exigência, sob o argumento de que seu escopo é proteger o analfabeto, além de que, afirma que esta exigência não afronta o artigo 38 do Código de Processo Civil e nem o artigo 595 do Código Civil.

Outros tribunais também adotam o posicionamento do TRT-20, como se verifica dojulgado abaixo:

Ação. Analfabeto. Procuração. Instrumento Público. Necessidade. EM SE TRATANDO DE ANALFABETO, É OBRIGATÓRIA A PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 990.10.453486-0 – Praia Grande – 27ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Gilberto Leme – Julgado em 07.12.2010).

Ademais o Desembargador do julgado acima, Gilberto Leme, acrescenta que na searatrabalhista podem as partes demandar ou defender-se sem intermediação de advogado, conforme se extraí do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Mas ainda sim, caso as partes optem por demandar por intermédio de advogado, que a procuração esteja em conformidade com as exigências legislativas.

Desta feita, faz-se necessário que a procuração juntada a inicial seja PÚBLICA, comoassevera os renomados doutrinadores abaixo:

Arnaldo Wald: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público.” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452).

Humberto Teodoro Júnior: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009,RJ, pág. 102).

Portanto, diante do exposto, resta claro que a inicial deve ser declarada NULA, visto que não atendeu os requisitos formais exigidos por lei, merecendo assim que este juízo declare tal nulidade.

DOS FATOS

Aduz o Reclamante que trabalhou para o Reclamado no período de 05 de janeiro de 2011 a 15 de julho do mesmo ano.

Informa que plantava grama ao longo da BR 116 e que...
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