Contestação Trabalhista

Páginas: 11 (2617 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2014


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA

Processo nº RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035



RECLAMANTE: LIMA BARRETO
RECLAMADO(A): POLICARPO QUARESMA EMPREENDIMENTO LTDA.









POLICARPO QUARESMA EMPREENDIMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº ..., estabelecida na ...., por seusadvogados infra-assinados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA nº 0001524-15.2011.5.04.0035, que lhe move LIMA BARRETO, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

Com base nos artigos 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:



I- SÍNTESE DA INICIAL

OReclamante alega, em sua exordial, que foi admitido para trabalhar na linha de montagem de produtos em 10/02/2004, dispensado em 20/02/2014, com salário de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Que trabalhava das 8 às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado.

Alega que foi transferido da sede da empresa no bairro Renascença, para outra filial da empresa, ora reclamada,no bairro de São Cristovão, e, com a mudança, não lhe foi pago qualquer pagamento referente ao adicional de transferência.

Que a empresa lhe fornecia condução, pois o transporte público era insuficiente para se locomover até a empresa, e não lhe foi pago horas in itinere. Que não recebeu o 13º salário do ano de 2010, nem gozou as férias relativas a 2011/2012.

Por fim, ressaltou ainda, quenão houve equiparação salarial por exercer função idêntica a Manuel Antônio de Almeida, e foi dispensado imotivadamente, mesmo sendo membro do Conselho Fiscal do Sindicato de sua categoria profissional na época.

E com base em tais fatos requereu: i) a sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória; o pagamento de horas in intinere edos reflexos; iii) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2011/2012; iv) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); v) o pagamento dosvalores correspondentes ao ticket refeição e vale-transporte referente ao mês de outubro de 2013; e, vi) o pagamento dos honorários advocatícios.

Porém, tais pedidos e alegações não devem prosperar, conforme se demonstrará à seguir.



II- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL


O pleito do Reclamante ao 13º salário de 2010 é inepto, pois não há na petição inicial o seu pedido, deacordo com o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. Ressalte-se que, nos termos do artigo 301, III do CPC, compete à parte arguir antes do mérito a inépcia

Conforme dispõe o artigo 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável subsidiariamente na forma do art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir.“Art. 295. A petição inicial será indeferida:
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;”



“Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”



Assim, requer o acolhimento dapreliminar, para extinguir o feito sem julgamento do mérito quanto ao presente pedido, na forma do art. 267 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT.
.


III- PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Por oportuno, faz-se mister suscitar a perda da pretensão ao direito do reclamante das verbas trabalhistas anteriores, haja vista o decurso do prazo de cinco anos, nos temos do art. 7º,...
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