Contestação Trabalhista

Páginas: 6 (1340 palavras) Publicado: 4 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS – AM



Processo nº XXXXXX-XX.2014.X.XX.0000
Reclamante: Cleópatra dos Anzóis Carapuça
Reclamada: Indústria de Pregos Cabeçada Ltda.




Indústria de Pregos Cabeçada Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 00. 123.000/0001-00, com sede na Rua Lobo Malvado, nº 66, Coroado III, Manaus - AM, vem, respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Aos pedidos formulados pela reclamante, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas, aduzindo, desde já, que a ação não merece prosperar.

1. PRELIMINARMENTE
1.1 Da Declaração de Autenticidade dos Documentos Juntados.

Com espeque no art. 365 do CPC e art. 830 da CLT, vem as patronas da Reclamada declarar quetodos os documentos juntados com a contestação, que eventualmente encontrarem-se em cópia simples, são documentos que conferem com seus respectivos originais.


1.2 DA INÉPCIA

Por oportuno, a Reclamada, com fulcro no art. 295, parágrafo único e art. 301, III, do Código de Processo Civil, sustenta a inépcia das pretensões a seguir listadas, pelas razões que passa a expor, requerendo, pela ilaçãológica, declaração de extinção do feito sem resolução de mérito em relação a tais pleitos do respeitável Julgador.
Não basta indicar a existência de um suposto direito, necessário informar a razão na qual se encontra o suposto direito reivindicado, o que não acontece neste particular, ou seja, não restou demonstrado onde está pautado o pedido e em que aspecto desta norma encontra-se a previsãodo pedido e em que forma.

1.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DEMAIS VALORES CONSTANTES NA INICIAL

A Reclamada impugna o valor de R$ 50.825,47 (cinquenta mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), atribuído à causa, com fundamento na Lei 5.584/70 e artigo 261 do Código de Processo Civil.

A Reclamante superestimou de forma manifesta sua pretensão, apresentando umvalor aleatório e distanciado de toda e qualquer realidade.

Por outro lado, não há nos autos qualquer prova de que algum direito que ora pleiteia seja líquido e certo. Todas as verbas requeridas são passíveis de controvérsias, razão pela qual não podem prevalecer os argumentos da Reclamante para atribuir à causa um valor totalmente fora da realidade.

2. DO RESUMO DOS FATOS

Segundo constada inicial, a reclamante foi admitida pelos serviços de João Cabeçada na data 02-01-2002 com a função de empregada doméstica e com término no dia 01-02-2014.
Que não exercia a função contratada, mas sim de auxiliar de serviços gerais. Alega que houve assédio sexual por parte do seu empregador ao realizar suas atividades.
Assim sendo, diante de seu inconformismo ajuizou a presente ação pararequerer: a) assinatura e baixa na CTPS no período indicado na inicial; b) recolhimento do FGTS; c) férias; d) seguro desemprego; e) horas extras; f) indenização por danos morais.


3. MÉRITO – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O art. 2º da CLT, define o que é empregador:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividadeeconômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada umadelas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

O art. 3º da CLT define o empregado como:

"toda pessoa física que prestar serviços de...
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