CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

Páginas: 6 (1366 palavras) Publicado: 22 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE




Processo nº



XXXX, , por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no artigo 847 da CLT, a sua
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – Síntese dos pedidos
Em síntese pleiteia a Reclamante: vínculoempregatício, saldo de salário (08 dias), aviso prévio, diferença no pagamento do 13º salário e férias proporcionais, pagamento do FGTS + multa de 40% e pagamento da multa do art. 477.
II –Vínculo empregatício
Alega a Reclamante o direito ao vínculo empregatício durante o período de 22 de julho de 2011 até a data de 08 de novembro de 2011.
Ora Excelência, o vínculo empregatício já foi reconhecido desdedo início da atividade da Reclamada, tanto é verdade, que fez as devidas anotações no CTPS, elaborou contrato de experiência e este assinado entre as partes e recolheu o devido INSS conforme as guias da Previdência Social – GPS em anexo.
Portanto, o vínculo foi reconhecido desde do início das atividades da autora na residência do Reclamado, portanto, não há o que pedir, uma vez que a obrigaçãofoi realizada desde do início da relação de emprego.
III – Do saldo de salário
A Reclamante pede o pagamento de 08 (oito dias) a título de saldo de salário.
Ocorre Excelência, que a Autora esqueceu de narrar que não trabalhou nos 08 primeiros dias de novembro para ter direito ao recebimento de saldo de salário conforme pretendido.
Faltou a Autora dizer que afastou das atividades por doençaconforme atestado médico em anexo, e que durante o período que ficou afastada só não recebeu Auxílio-doença pelo INSS por falta de carência.
Ao princípio da boa-fé, vale ressaltar que o Reclamante foi o primeiro empregador a assinar a CTPS da Reclamada. Outros jamais fizeram a devida anotação.
A Autora após receber alta de seu médico (atestado em anexo) para retorno das atividades laborais apartir do dia 08/11/2013, foi dispensada do trabalho no mesmo dia, portanto, não sendo devido ao Autor o valor questionado na inicial.
IV – Do aviso prévio indenizado
Mais uma vez, sem procedência o pedido.
A Reclamante estava sob o regime do contrato de experiência, esse que deveria encerrar-se no dia.

Ressalta-se que o contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazodeterminado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.
Não existe aviso prévio para contratos de experiência.
Para os contratos de prazos determinados existe a previsão de pagamento indenizatórios por quem rescinde antecipadamente o contrato, como forma de compensação, conforme o artigo 479 da CLT.
“Art. 479 - Nos contratos quetenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito por prazo indeterminado”.
Conforme nota-se no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) no item 60 que o Reclamado indenizou a Reclamada a metade que tinha direito por ter encerrado o contrato antes do prazoestipulado, no valor de R$ 135,60 (cento e trinta cinco reais, sessenta centavos). Portanto, não há mais nada a pagar.
Caso não seja esse o entendimento desse R. Juízo, o que aceitamos somente por amor ao debate, requer desde já a compensação do valor pago como indenização, em caso de condenação do Reclamado.
V – Das diferenças do 13º salário e férias
A Reclamante em sua inicial alega o direitode receber diferença no 13º salário no valor de R$ 56,50 e nas férias + 1/3 no valor R$ 75,32.
Não há qualquer diferença a ser paga, uma vez que, a Reclamante iniciou-se suas atividades em 22 /07/2013 e encerrou-se no dia 08/11/2013, o que por direito deve-se considerar para efeito de rescisão a proporção de 3/12 (três doze avos).
Ressalta-se mais uma vez que, no contrato de experiência não...
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