Contestação trabalhista vinculo de emprego motorista

Páginas: 17 (4244 palavras) Publicado: 6 de junho de 2013
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara do Trabalho de _______________














Processo nº


________________________________, por seus advogados, nos autos da ação trabalhista que lhe move ____________________________, vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.I – RESUMO DO PEDIDO

Postula o reclamante, em síntese, reconhecimento de vínculo empregatício, anotação em CTPS, diferenças salariais, prêmio, reembolso, cestas básicas, PLR, convênio médico, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, danos morais, PLR, insalubridade, horas extras, dano moral, multas, entrega de guias, honorários advocatícios e justiça gratuita. Atribui à causa o valor deR$ 299.535,24.

II – PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A reclamada é empresa que explora sua atividade em ramo diverso do transporte, como se observa pelo Contrato Social, não se tratando assim de terceirização de atividade fim e sim de um contrato de gênero, perfeitamente legal, sobre o qual nem mesmo se ventilou eventual nulidade na inicial.

Vários são os entendimentos nosentido de que não existe qualquer responsabilidade da empresa com relação a questões envolvendo a transportadora e seus prestadores de serviço, a saber:



RELAÇÃO DE EMPREGO- Motorista. Restando comprovado que existiam duas atividades econômicas distintas, uma sob a responsabilidade e risco da reclamada, indústria, já que o reclamante arcava com as despesas do veículo próprio, recebendopagamento de frete, calculado sobre a quilometragem rodada, não há como acolher o vínculo empregatício apenas porque o reclamante comparecia diariamente à empresa para carregar o caminhão, porque sem esse comparecimento impossível se tornaria a prestação de serviço (TRT 18ª R- RO 1.296/95- AC. 0717/96, REL JUIZA DORA MARIA DA COSTA- J. 14.02.96)


VÍNCULO EMPREGATÍCIO- Motorista fretista-Inexistência- Artigos 2º e 3º da CLT. Não há vínculo de emprego entre a empresa e o subcontratado para o transporte rodoviário de cargas, se este efetua o serviço com veículo de sua propriedade, às suas expensas, sem qualquer subordinação ou pessoalidade (TRT 15ªR- AC. 22.234/00- SP- 5ª T-REL. OLGA AINDA JOAQUIM GOMIERI- DOE 04.07.2000)

Esclarece esta reclamada que contratou o reclamante para transportaros produtos de sua fabricação aos clientes, o qual utilizava seu próprio caminhão, assumindo os riscos e despesas, mediante pagamento de frete, o que comprova pelos recibos anexos, e sem qualquer subordinação a ordens ou horários.

A reclamada não mantinha exclusividade com o reclamante, possuindo outros prestadores de serviço que também eram solicitados.


Assim sendo, impõe-se oreconhecimento da ilegitimidade de parte, devendo o feito ser extinto nos exatos termos do artigo 267, VI do CPC.


DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSENCIA DE CAUSA DE PEDIR

As normas jurídicas que regem nosso direito são claras no sentido de que a pretensão à tutela jurisdicional deve conter causa de pedir, fundamentação jurídica e pedido.

Neste sentido, esclarece a reclamada que o pedido da exordialquanto as horas extras não possuem causa de pedir e fundamentação.

Tais pleitos não preenchem os requisitos contidos nos artigos 840 da CLT e 282,III do CPC, visto que em momento algum, na exposição dos fatos, existe menção da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, bem como, a jornada extraordinária.

Tem-se, portanto, que na inicial não existe causa petendi para tal pedido.

Nãose diga que por inteligência ao disposto no artigo 840 parágrafo 1º da CLT a breve fundamentação dos pedidos não configura inépcia da inicial, porquanto, não se sabe ao certo qual a tutela pretendida pela parte, causando prejuízo para a defesa, eis que da leitura da inicial, não há como saber ao certo o que pretende o reclamante.

Saliente-se que sem essa definição fica impossível defender-se...
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