CONTESTAÇÃO TRABALHISTA NEGATIVA DE VÍNCULO

Páginas: 10 (2401 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ...............




PROCESSO Nº

........................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 0000000000000000000000, com sede à ......................................., neste ato representada por sua sócia proprietária Sra. .................., brasileira, solteira, empresária, portadora do RG..................., inscrita no CPF sob nº ......................, residente e domiciliada à ..........................., vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que subscreve, com fundamento no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ................................, devidamente qualificado, de acordo com os fatos e fundamentos a seguirdescritos:

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO
Postula o Reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego, ao argumento de que teria sido contratado pela reclamada, exercendo a função de montador de pré-moldados, percebendo como remuneração na forma comissionada, uma média de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês.
Não assiste qualquer razão ao pedido formuladopelo Reclamante, senão vejamos:
Primeiramente, a reclamada nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante, contrapondo-se, igualmente, aos demais fatos alegados na inicial, de forma que o ônus de provar a existência da relação de emprego e/ou prestação de serviços para a reclamada no período declinado na exordial, é exclusivo do reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, àexegese do art. 818 da C.L.T.
Com efeito, em face das graves consequências que podem ser sofridas por aquele que é apontado como empregador, o reconhecimento do vínculo de emprego deve ser fruto de robustas provas, sob pena de ser sacrificada à tranquilidade social e segurança das relações jurídicas, principalmente as relações de trabalho.
Sobre o assunto em tela, cumpre enfatizar algumasdecisões de tribunais, as quais, sem dúvida, representam o entendimento jurisprudencial dominante:
“VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA – A negativa do vínculo pelo empregador, nos casos controversos, imputa ao empregado o ônus da prova da relação de emprego”. (Acórdão TRT 1ª T RO 5603/97; de 24/4/98; Origem: JCJ de Conceição do Araguaia; Prolator: Juiz Vanilson Ferreira Hesketh) (in, Revista doTribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, v. 31, nº 60, Jan./Jun. 1998, pág. 468).
“Prova - Ônus - Compete a cada uma das partes envolvidas na relação processual, produzir, de forma inequívoca, as provas de suas alegações - Aplicação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Na moderna processualística, a fim de se preservar o princípio de independência e imparcialidade do Órgão Julgador, cabe às partesproduzirem as devidas provas de suas alegações. Se da análise do conjunto probatório evidenciar-se a homogeneidade e coerência da tese da parte adversa, o resultado da demanda há que ser favorável”. (TRT - 15ª R - 5ª T - Ac. nº 17903/99 - Rel. Luís Carlos C. M. da Silva - DJSP 29.06.99 - pág. 65).

Por uma questão de cautela, e mesmo que ainda seja incerta a qualidade jurídica da empresareclamada, esteja figurando no polo passivo desta demanda, cumpre alegar, em prejudicial de mérito, a inexistência de vínculo empregatício com o reclamante, nos termos do artigo 3º, da CLT.
Tal fato, por si só impede a procedência dos demais pedidos da reclamação, pois verificada a inexistência da relação de trabalho subordinado entre o reclamante e a empresa reclamada, deverão ser julgadosimprocedentes todos os demais pedidos elencados na petição inicial, decorrentes lógicos de vínculo laboral.
Em razão destes fatos, o ônus da prova quanto à existência da relação de emprego, no período declinado na exordial, pertence ao reclamante, haja vista que se trata de fato constitutivo de seu direito, à exegese dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC.
Portanto, evidenciando-se que a inexistência de...
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