Contestação Regulamentação de Visitas

Páginas: 3 (608 palavras) Publicado: 24 de junho de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLA DA COMARCA DE XXXX.

Proc. xxxxxx

MARIA, brasileira, solteira, profissão, portadora do
documento de identidade RG n. XXXXX, inscrita no CPF sob on. XXXXX, residente e
domiciliada na Rua XXXXXXXXX, nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas,
proposta por JOAO, vem, por sua Advogada, apresentar Contestação, pelo o que
passa a expor para,ao final, requerer:

DOS FATOS
A requerida conviveu com o requerente por mais de
XXXX e com ele constituiu família, residindo, todos, na cidade de XXXXX, e desta
união nasceu XXXXXX, hoje com XXanos de idade.
Contudo, há mais de XXX o casal rompeu a união e a
requerida passou a residir na cidade de XXXX com a sua filha XXX, onde permanecem até esta data.
A requerida (ora contestante)esclarece que, desde o
rompimento do relacionamento do casal o requerente faz visitas e ligações à sua
filha com frequência, não havendo nenhum empecilho aos horários e dias em que
isso ocorre, aocontrário do que o requerente alega a respeito na inicial.

Porém, devido a certo desentendimento entre o casal
no passado – a requerida deduz que seja o motivo da interposição desta ação –, orequerente supostamente teria ficado com receio de que não pudesse visitar a filha.
Isto, contudo, não ocorreu, vez que continuou a ver a criança Ana Beatriz, sem
qualquer embaraço da requerida.

DODIREITO
De acordo com as linhas mestras vertidas no art. 19 do
E.C.A. e do art. 227 da CF, bem sabe a requerida da importância da convivência da
sua filha com o pai, tanto para sua formação quantopara propiciar condições favoráveis ao seu desenvolvimento.
Por outro lado, a despeito dos horários e dos dias estipulados pelo requerente para regulamentar a visita (fls. XX) mostrou-se viável pelarequerida, pois pode afirmar que a convivência entre eles e a criança manteve-se
tranquila, não ocorrendo nenhum fato impeditivo para que não fossem realizadas as
visitas.
Assim, a respeito dos...
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