Contestação - processo civil

Páginas: 12 (2980 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – PA.










Autos n.º 001.2011.925.784-6
Ação de indenização

LORENZONE E PAGANIN LTDA., por seu advogado, nos autos da ação de indenização por dano moral movida por MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES, em curso perante esse Juízo e r. cartório, vem, respeitosamente, à presença de VossaExcelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir:


I – SÍNTESE DA INICIAL

A autora, por meio da presente ação, pretende ser indenizada em danos morais pelo suposto registro de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC e SERASA) pela ora contestante, alegando que foi uma ação injusta e constrangedora.
Porém, conforme será descrito e provado, o fatoalegado pela autora é uma inverdade, porque causa uma contradição com a carta de anuência anexa. Ela sustenta que o pagamento foi realizado nas datas de vencimento, e usa a referida carta para provar o pagamento, mas se Vossa Excelência analisar a carta de anuência, verá que está escrito o seguinte:
“Pela presente, a empresa Lorenzoni e Paganin Ltda (...) declara que dá plena e total quitação aosdébitos havidos contra a Sra. Maria de Nazaré Rodrigues e Rodrigues (...) representados pelos títulos protestados: nº 1471/9 no valor de R$ 191,33 com vencimento em 12/05/2006, e nº 1471/10 no valor de R$ 191,33 com vencimento em 12/06/2006.
Declara, ainda, que nada tem a opor ao CANCELAMENTO dos protestos de tais títulos, conforme os termos da Lei 9.492 de 10.9.1997.
Esta carta é expedida emreforço às Cartas de Anuência emitidas em 5/11/2009 e 20/7/2010 e entregues à Sra. Maria de Nazaré Rodrigues e Rodrigues nas datas de 5 de novembro de 2009 e 20 de julho de 2010, no momento da efetivação do acordo dos títulos supra mencionados e em virtude da exigência do Cartório de Protestos.”
Ou seja, a autora realmente deixou de pagar as prestações do negócio realizado com a ora ré, o queoriginou na inserção de seu nome no rol dos “mal pagadores”. Porém, a partir do momento em que foi feito um acordo para o pagamento dessas parcelas, a empresa retirou imediatamente o nome dos Órgãos de Proteção de Crédito.


II – DOS FATOS
A autora pretende ser indenizada por ter passado por uma situação constrangedora ao tentar realizar a abertura de um crediário e não conseguir, por seu nomeconstar nos Órgãos de Proteção ao Crédito.
A ré é fabricante de material para estética e vende por atacado para todo o território brasileiro.
Sendo assim, a autora comprou em 10.9.2005 uma máquina de estética da empresa ora ré.
O negócio foi realizado dessa forma: a autora pagaria a ré o valor de R$813,13 (oitocentos e treze reais e treze centavos) em 10 parcelas de R$ 191,33, vencendo a primeirano dia da compra e as seguintes em cada dia 10 dos meses subsequentes. Mas a autora somente pagou as duas primeiras parcelas, deixando de cumprir com a sua obrigação a partir da vencida em 10.11.2005, o que causou o registro de seu nome no SCPC e SERASA em 12.11.2005.
A empresa ré tentou inúmeras vezes uma renegociação da dívida, para que a autora conseguisse pagar de uma forma que seu orçamentosuportasse, porém todas as tentativas resultaram infrutíferas.
Somente em 22.10.2008, quase 3 anos depois de seu nome estar negativado, a autora procurou a empresa ré para renegociar a dívida e fazer um acordo. O que é, no mínimo, estranho, afinal foi alegado na inicial que ela zela pelo seu bom nome e é uma cidadã que sempre honrou com suas obrigações.
Enfim, no mesmo dia em que foi realizadoo tal acordo, a empresa retirou o seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito, conforme consta no resultado das pesquisas realizadas pela ré (docs. 2 e 3). Ou seja, dois anos antes da propositura da presente ação, em 1º de julho de 2010.
Então, levando em consideração que tudo aconteceu em setembro de 2005, é muito importante alegar que a ré demorou quase cinco anos para se sentir lesada em...
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