Contestação - pedido de guarda

Páginas: 6 (1423 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA






AUTOS DE Nº: XXXX.XXX.XX/X
REQUERENTE: Beltrano
REQUERIDA: Fulano de Tal










CONTESTAÇÃO
(Ação de Pedido de guarda)










FULANO DE TAL, já qualificada nos autos acima enumerado, vem, por seu advogado, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO nosautos da AÇÃO DE PEDIDO DE GUARDA ajuizada por BELTRANO, com base nos fatos e fundamentos a seguir:


DA TEMPESTIVIDADE:


A requerida foi devidamente citada no dia 30/08/2012, vindo a apresentar a contestação dentro do prazo previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil.

Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita,dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.





DAS PRELIMINARES

DA INÉPCIA DA INICIAL


Verifica-se que a inicial é inepta por falta nos pedidos do autor quanto à intimação do representante do Ministério Público. O código de Processo Civil contempla, no rol do artigo 82, algumas hipóteses de intervenção obrigatória do MP, sobressaindo-se dentreelas, as demandas onde há interesse de incapazes.

Art. 82 – Compete ao Ministério Público intervir:


I- Nas causas em que há interesses de incapazes.


II- (...)


III- (...)

A orientação predominante do STJ é de que, em primeira instância, deve o representante do Ministério Público atuar para velarpelo interesse do incapaz. Se o representante do MP não for ouvido, isto fere o principio do devido processo legal.
É importante observar ainda que o artigo 246 do CPC declara nulo o processo quando o MP não for intimado a acompanhar o feito em que devia intervir.

Art. 246- É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em quedeva intervir.


Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

Considerando que a oitiva do representante do MP é imprescindível, logo, o que não consta entre os pedidos do autor na inicial, estamos diante de uma das hipóteses da inépcia da petiçãoinicial, prevista no artigo 295, parágrafo único do CPC.

Art. 295 - A petição inicial será indeferida:


I - quando for inepta;


(...)






Parágrafo único - Considera-se inepta a petição inicial quando:


I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;


(...)Portanto, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso I do CPC.

Art. 267- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:


I- Quando o juiz indeferir a petição inicial;


(...)


DA REALIDADE DOS FATOS:


De fato a separação do casal se deu em 2009, após 10 (dez) anos deconvivência. Ficando a criança sob a guarda da mãe.
Ocorre, Excelência, que a afirmação do requerente na inicial, de que visitava regularmente a criança, é falsa. O requerente simplesmente nunca demonstrou, durante o período em que o filho permaneceu com a mãe, qualquer interesse em vê-lo, em visitá-lo. A única pessoa que ocasionalmente visitava o menor era sua avó, mãe do requerente.O requerente falta com a verdade também quando afirma que pagava em dia a pensão e que comprava roupas, remédios, alimentos e contas no comércio. O que ocorre verdadeiramente, é que sempre foi preciso cobrar ao requerente, fazendo inúmeras ligações e tentativas de localizá-lo, afim de que este cumprisse com sua obrigação. O requerente nunca pagou as contas do comércio, nem comprou roupas...
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