contestação paternidade

Páginas: 5 (1173 palavras) Publicado: 1 de setembro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ......


AUTOS Nº .....



PEDRO, brasileiro, (estado civil), representante de vendas, portador do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação proposta por MÁRCIA, brasileira, (estado civil), vendedora, portadora do CPF n.º ....., RG n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.


1 - PRELIMINARMENTE

1.1 – DA ILEGITIMIDADE DA PARTE
A presente ação merece ser extinta, sem julgamento do mérito, em conformidade com o art. 295, parágrafo único, inciso II, c/c art. 267, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de condições da ação, independentemente de seu conteúdoprobatório, pois conforme o art. 6.º CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
No caso em exame, a requerente pleiteou em nome próprio direito que seria do menor caso a paternidade fosse reconhecida.

1.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO

Quanto ao pedido de pensão por parte dos pais de Pedro, tal pedido é juridicamente impossível,pois não é abarcado pelo ordenamento jurídico, vez que no tocante a possibilidade jurídica do pedido, tem-se que o pedido deve estar em consonância com o ordenamento jurídico, pois deve ser certo, regular e possível, uma vez que o juiz irá apreciar pedido devidamente aceito.
Segundo Frederico Marques, "ninguém pode invocar a tutela jurisdicional formulando pedido não admitido no direito objetivo,ou por este proibido".
A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado.
Ponderando que a obrigação é subsidiária, somente deve ser fixada se os pais não possuem condições de atender as necessidades mínimas das crianças, já queestas devem se adaptar ao padrão de vida dos pais e não dos avós.
Entretanto, o encargo alimentar deve, primeiramente, ser atribuído entre pais e filhos, somente podendo recair sobre os ascendentes, ante o seu caráter subsidiário e complementar, se comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelos pais. É o que dispõe o art. 1968 do CCB.
Desta feita, de acordo com o art. 295,parágrafo único, III, do CPC, o pedido juridicamente impossível, é hipótese indeferimento da petição inicial por inépcia. Extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, conforme o art. 267, I do CPC.

1.3 – DA IMCOMPETÊNCIA DO FORO DO RIO DE JANEIRO

Quanto ao foro escolhido pela requerente, este não é competente para processar e julgar tal demanda posto que, conforme a Súmula 1 do STJ,o foro do domicílio ou da residência do alimentando é que é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
Desta feita, pela a incompetência do juízo conforme art. 267, IV, CPC, pela ilegitimidade da parte, pela impossibilidade do pedido, requer seja extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando a requerente ao pagamento das custas,despesas processuais e honorários advocatícios.

2 - DO MÉRITO

2.1 – DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS
No caso de serem superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título argumentativo, a requerida passa a impugnação especificada dos termos da inicial, consignando-se a total improcedência dos pedidos, quer pela fragilidade da pretensão aduzida, quer pela falta de...
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