CONTESTAÇÃO NEGATIVA VINCULO

Páginas: 42 (10436 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03ª VARA DO TRABALHO DE cxxxxxx– SP


Processo nº.





















Xxxxxxxx, qualificada no incluso instrumento de mandato, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, tendo recebido notificação para responder aos termos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move vvvvvvvvvvvvvv, vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:



DO PEDIDO

Asseverando, em apertada síntese, haver laborado junto à reclamada, sem registro em CTPS, no interstício temporal compreendido entre 25.05.2011 a 08.03.2012, no exercício da função de ajudante geral, percebendo como último salário mensal a quantiade R$ 796,00 por mês, pretende o reclamante, frise-se - DESCABIDAMENTE - obter a percepção de valores e parcelas elencadas na petição inicial, pleiteando o integral acolhimento da presente demanda e atribuindo à causa o valor de R$ 55.401,24.

Eis, em apertado resumo, o que consta na peça primígena.
Contudo, esta ação é de manifesta improcedência, pleiteando o reclamante orecebimento de parcelas, verbas e importâncias totalmente indevidas, notadamente, em razão de carecerem suas postulações de integral suporte fático e/ou legal, à absoluta míngua de algum permissivo que pudesse porventura vir a viabilizá-las.

PRELIMINARMENTE


1 – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECLAMADA

Tendo em vista que trata se de empresa de pequeno porte,cujo capital social é de apenas R$15.000,00 (quinze mil reais), e possui apenas sete funcionários incluindo os dois sócios, além do fato da empresa vir passando por dificuldades financeiras/economicas, portanto impossibilitada de arcar com as custas e encargos processuais, requer a este r. juízo que conceda os benefícios da justiça gratuita.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou aSúmula 481, que garante o direito à justiça gratuita à pessoa jurídica sem recursos financeiros. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Nesta esteira, cumpre destacar que a Lei 1.060/50 deve ser interpretada à luz da Norma Constitucional, que não faz distinção entre aspessoas beneficiárias da Assistência Judiciária, quer sejam físicas ou jurídicas.

Neste sentido, colhe-se do voto condutor do Acórdão da lavra do iminente Desembargador, Paulo Antonio Kretzmann (AI 70001864321, TJRS, 10ª Câmara Cível, julgado em 15.02.2001.), que a pessoa jurídica, como sujeito de direito que é, também faz jus ao benefício da gratuidade. Na mesma linha, ut apud (AI 598 435 097,Rel. Des. Paulo A Kretzmann, julgado em 17.12.1988.), a importantíssima definição de que o indeferimento ao benefício da gratuidade em prol da pessoa jurídica, desde que comprove a sua impossibilidade, "...constitui negativa de acesso a prestação jurisdicional, já que inexiste, para tal efeito, distinção entre pessoa física e jurídica", porque, o fundamental "é que não se vede àquele que é sujeitode direito, o acesso à justiça, seja pessoa física, seja pessoa jurídica."

Dessa forma mister se faz a concessão da gratuidade da justiça a ora reclamada.



2 - DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO OU INÉPCIA DA INICIAL

Cumpre esclarecer em primeiro lugar, que o reclamante jamais prestou serviços de qualquer natureza à ora contestante, yyyyyyyyyyy

A bem da verdadeMM., o irmão dos sócios da empresa necessitando reformar sua residência solicitou que o Sr. Eduardo e a Sra. Ariane – enquanto pessoas físicas - o ajudasse, haja vista que é medico e não dispõe de tempo para realizar tal reforma em sua residência, em razão da oscilação de horários, plantões e demais misteres de sua profissão .

Com efeito, cumpre esclarecer que a ajuda foi solicita aos irmãos...
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