CONTESTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Páginas: 5 (1021 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
FERNANDO HENRIQUE
ADVOGADO – OAB/SP 292.895-B

EXMO. SR. DR. JUIZ D EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7ª VARA
CIVEL DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo: ......................
Contestação da Impugnação ao Valor da Causa

........................, aqui representado por sua genitora ZENEIDE ALVES
PEREIRA ambos já qualificados nos autos supra, que move em
desfavor de...................................... também, já qualificado, vem, o
autor por intermédio de seu advogado, à presença de Vossa
Excelência, manifestar-se em relação à Impugnação ao Valor da
Causa apresentada pela ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS
S/A também, já qualificada, nos seguintes termos:
A toda demanda se atribui um valor, como previsto no art. 258,
CPC.
Art. 258. A toda causa será atribuídoum valor certo, ainda
que não tenha conteúdo econômico imediato.
Valor da causa é a expressão monetária do
econômico dos benefícios procurados pelo autor
processo.

significado
através do

Ele é o
inicial.

na

reflexo

do

pedido

que

o

autor

deduz

petição

A exigência de declará-lo no ato de propositura da demanda te
duas finalidades: - uma de amplitude geral,de caráter
tributário, que é a de estabelecer a base de cálculo para as
custas e taxas judiciárias a serem adiantadas por quem demanda

FERNANDO HENRIQUE
ADVOGADO – OAB/SP 292.895-B

e afinal suportadas pelo vencido; e outra específica e mais
limitada, que é a de indicar a admissibilidade do procedimento
sumário em alguns casos (art. 275, II CPC).
A atribuição do valor da causa nãointerfere nos limites do
provimento jurisdicional possível (art. 128 e 460 CPC) porque
ela não é uma especificação do pedido.
O valor da causa não é e não deve ser base de cálculo para os
honorários advocatícios que o vencido será condenado a pagar
ao vencedor (art. 20 CPC).
Não fosse o artigo 261 do CPC, na maioria dos casos seria até
de questionar o legítimo interesse do réu em impugnar ovalor
atribuído à causa pelo autor, porque o credor por custas
calculadas sobre esse valor é o Estado e não ele.
Salientemos que as custas de eventuais recursos são calculadas
na base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Nas
hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será
calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou,
se ilíquido, sobre o valor fixado peloJuiz para esse fim.
No entanto Insurge-se a impugnante, contra o valor dado à
causa pela impugnada, da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), uma vez que este não encontraria respaldo nos artigos
258 e 259 do Código de Processo Civil;
É claramente possível que no seu entender particular, se
necessitar interpor um recurso, de apelação (será que a
impugnante já pressente sua derrota napresente demanda?!!),
por exemplo, teria que pagar de preparo a vultosa quantia de
R$ 1.000,00 (mil reais) valor este seria demasiadamente
oneroso a uma instituição do imenso porte da mesma?;
Requereu, por final, seja o valor da causa reduzido à quantia
de R$ 1.000,00 (um mil reais).

EIS UMA BREVE SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.
DO DIREITO – DO DESCABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA“(…) O processo judicial pode ser comparado a um jogo, a uma
competição, em que a habilidade é permitida, mas não a
trapaça. O processo não é somente a ciência do direito

FERNANDO HENRIQUE
ADVOGADO – OAB/SP 292.895-B

processual, nem somente técnica de sua aplicação prática, mas
também leal observância das regras deste jogo(…)”
Piero Calamandrei
“Prefira-se a inteligência dos textos que torneviável o seu
objetivo, em vez da que os reduza à inutilidade”
(Carlos Maximiliano, In “Hermenêutica e Aplicação do Direito)
Francamente, Nobilíssimo Magistrado, a presente, a presente
impugnação não encontra guarida alguma em nosso Ordenamento
Jurídico, senão vejamos:
Estabelece o artigo 258 que a toda a causa será atribuído
valor, ainda que não tenha valor econômico imediato; é o...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Impugnação a contestação causa trabalhista
  • Modelo de Impugnação ao Valor da Causa
  • Impugnação ao valor da causa
  • IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
  • Impugnação ao valor da causa
  • impugnação ao valor da causa
  • IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA
  • Modelo de impugnação do valor da causa

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!