Contestação na ação de indenização por danos materias

Páginas: 12 (2938 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO DO PARANÁ.
 
 
 

Processo nº. XXXXX

JOSÉXXXX, brasileiro, solteiro, maior, eletricista, portador da C.I.RG- e CPF n°. residente e domiciliado a Rua xxxx nº.xxx, centro na cidade de xxx, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº. xxxx, com endereçoprofissional à Av. xxx nº. xxx, centro, em xxxi, Estado do Paraná, onde recebe intimações e, vem perante Vossa Excelência com o respeito e acatamento que lhes são devidos, com fulcro nos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar:

CONTESTAÇÃO

Na ação de Indenização por Danos Materiais proposta por xxxxx qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostas.1. BREVE RELATO EXORDIAL

Ajuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do requerido no abalroamento dos carros.
O requerente não narra os fatos na inicial, tampouco junta provas do ocorrido, nem onde ocorreu o imprevisto, somente requer o recebimento dos danossofridos no veículo xxxxxxxx, de sua propriedade, e apresenta um valor exorbitante de R$ 2.312,00 (dois mil trezentos e doze reais).
Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial.

2. PRELIMINARES

2.1 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA – ART. 267, INCISO VI, DO CPC – CARÊNCIA DE AÇÃO.
O requerente que entrou com a açãopara receber os danos causados em seu veiculo, não é a mesma pessoa que estava dirigindo no momento da colisão, naquele momento quem estava conduzindo o veiculo era seu irmão xxxxxxx, menor de idade, como havia feito algo errado, o requerente como irmão mais velho, estava no banco do passageiro no momento do acidente, trocaram rapidamente de banco, fazendo se passar pelo motorista, assumindo aresponsabilidade sobre o impacto entre os carros, e na audiência de conciliação que realizou-se neste Juizado, compareceu o Sr. xxxxxx, como requerente, mas quem estava dirigindo naquele momento era seu irmão mais novo xxxxxx .
Portanto, quem tem a legitimidade para ingressar com a ação e comparecer nas audiências é o Sr. xxxxxxx.
Nestas condições, no caso do requerente não ter capacidade paraingressar com a ação, também não teria capacidade para comparecer na audiência de conciliação, portanto requer seja julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade de parte.

2.2 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único doCPC.
Se não bastasse a primeira preliminar arguida no item supra, o reclamante deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, a prova dos alegados danos sofridos em seu veículo, ou seja, Boletim de Ocorrência e, juntou apenas 01 (um) orçamento no valor descomedido de R$- 2.213,00 (dois mil duzentos e treze reais), sabemos que nestes casos devem ser juntados 03 (três) orçamentos, paraapurar os valores devidos, e o de menor valor que será a titulo de indenização.
Assim já decidiram os tribunais superiores:
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1 - CORRETA A SENTENÇA QUE DEFINE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM OPÇÃO PELO MENOR VALOR APURADO EM TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO. 2 - BENEFÍCIODA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE POBREZA, DEVE-SE NEGAR O BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO, MAIS CUSTAS.3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (312848720108070007 DF 0031284-87.2010.807.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de...
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