Contestação mo processo falimentar

Páginas: 8 (1930 palavras) Publicado: 8 de abril de 2013
“Contestação no processo falimentar”



• Introdução

O presente trabalho terá por objetivo destacar os principais pontos existentes na lei n: 7.661, de 21 de junho de 1945, (revogada), em relação á defesa do comerciante no processo falimentar, realçado de forma superficial os procedimentos, como também estabelecer um comparativo mais aprofundado com a atual lei de falências n:11.101 de 2005, sem deixar de enfatizar as principais modificações relativas á contestação do devedor no processo falimentar, sejam elas positivas ou negativas, e seus efeitos peculiares.

• Exposição

1. Defesa do comerciante sobre a égide do decreto lei n: 7.661 de 1945. (revogada)


A legislação falimentar brasileira “revogada lei n: 7.661 de 1945”, tomando como baseo critério de impontualidade, considera o devedor que, após ter um titulo executivo não pago no vencimento e protestado, falido, caso não faça o deposito elisivo no “prazo de 24 horas” para elidir sua declaração de falência ou então não apresente nenhuma das razões relevantes de direito previsto no artigo: 4 da antiga lei, para que seja evitada sua falência.

O devedor deve ter ampliadoseu direito de defesa para poder expor a sua situação econômica diante da verificação de sua impontualidade. Dessa forma, a constatação da impontualidade do devedor é feita de forma extremamente formal, tomando-se como base sua disponibilidade imediata de caixa, deixando-se assim, de ser avaliada sua capacidade de recuperação econômica.

Este critério formal faz com que muitas empresas quepassam por uma dificuldade passageira, mas com capacidade de recuperação, venha a falir, impedindo-se assim, a continuidade de suas atividades.

O critério da impontualidade não pode ser considerado com fonte produtora da falência, pois, quando visto de forma isolada e extremamente formal, não demonstra a real situação econômica da empresa, sem que sejam avaliados outros elementos quedemonstrem a possibilidade de recuperação da empresa, como, por exemplo: seu balanço, a falência do comerciante não será decretada.

Sobre o deposito elisivo a sua exigência em “24 horas” deve ser mais flexível para facultar ao comerciante devedor a sua realização. O devedor deve ter o seu direito de defesa assegurado, independente do deposito elisivo, para que ele possa mostrar que suasituação econômica difícil é passageira e que ele tem possibilidades de recuperação. Ele tem o direito de demonstrar que não é insolvente, garantindo-se assim seu direito à ampla defesa.

A demonstração do estado de solvência pelo devedor constitui-se em uma relevante razão de direito (art: 4 da lei 7.661 de 1945) impedindo-se deste ter feito o deposito elisivo. Esta situação se enquadraperfeitamente no artigo: 4 , inciso, VIII, pois, a solvência do devedor é um motivo mais do que suficiente para obstar a declaração de sua falência.


2. Contestação do devedor ao pedido de falência sobre a égide da nova lei: n: 11.105 de 2005.

Vejamos antes de apreciar a fundo o assunto, o que escreve o ilustre doutrinador “Fabio ulhoa coelho”.

“Ao disciplinar a resposta do devedor, nocontexto do procedimento contencioso do pedido de falência, a lei incorre numa imprecisão, tratando apenas da “contestação”. O mais correto teria sido mencionar “resposta”, em primeiro lugar porque não está afastada a possibilidade de a demanda, ao invés de resistir à pretensão do autor, reconhecer a procedência do pedido. Ademais, cabe também, no mesmo prazo, o oferecimento de exceção deincompetência, impedimento ou suspeição, nos termos do código de processo civil. Apenas a reconvenção não terá lugar como resposta do demandado, na medida em que não há possibilidade jurídica do pedido ou material de conexão entre dois pedidos de instauração de concurso falimentar contra empresários diferentes”.

I- Ao requerer a falência do devedor empresário com base no ‘art. 94, inciso I, da LFRE,...
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