contestação liminar saude

Páginas: 11 (2526 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER ESTADO DE MATO GROSSO.




Processo:580-34.2013.811.0053
Codigo:65731



Município de Santo Antônio de Leverger, pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria Geral, neste ato representado por seu Procurador ao final subscrito (cópia do termo de posse em anexo), vem,respeitosamente, perante Vossa. Excelência, nos autos da AÇÃO COMINATORIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA DE URGENCIA), promovida por promovida por KATIA DE ALMEIDA PEREIRA, com fundamento nos artigo 297 e seguinte, do Código Processo Civil, apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.


Síntese dos Fatos:
Na inicial aforada oilustre o nobre Defensor Publico do Estado de Mato Grosso que oficia perante esta Comarca, Dr. Air Praeiro, alega que a Senhora Kátia de Almeida Pereira sofre de doença pulmonar, bronquite crônica, doença essa que se agrava pela falta de cuidados adequados o que vem levando a mesma a um quadro grave, podendo ate mesmo vim a óbito, podendo ser aumentado o tempo de sobre vida com o uso continuo deAlenia, sendo necessário uso continuo de um comprimido por dia, conforme receita medica.
A requerente buscou seu direito, junto a Secretaria de Saúde, onde teve seu pedido negado.
Eis, portanto, os motivos da propositura da presente demanda em desfavor do Município de Santo Antônio de Leverger.

DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR:

Em sede de antecipação de tutela, o Douto Magistrado a quo determinou que oora Requerido Município de Santo Antônio de Leverger, deve fornecer dentro do prazo de 48h (quarenta e oito horas), o medicamento ALENIA (1 comprimido por dia)de forma continua sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Antes de adentramos na discussão judicial, o ora contestante, vem informar que em virtude da tutela antecipada deferida por este Juízo, foi imediatamentedeterminada pelo Município de Santo Antônio de Leverger, a liberação do medicamento ALENIA no dia 25 de Abril de 2013, conforme Autorização de Solicitação de Medicamento Excepcional 0019SMS∕AF∕2013 expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Leverger (documento anexo), cujo produto está sendo disponibilizado no posto de Saúde do Município Requerido, juntamente com o Termo deEntrega.



DO DIREITO:
PRELIMINARMENTE:
DA ILEGIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DO MUNICIPIO:

A Lei Federal nº 8.080/90 trata da questão da saúde eestabelece quais ações competem a cada ente da Federação. Conforme dispõe ao art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei 8. 080/90, a responsabilidade farmacêutica está incluída como um dos campos de atuação do SUS, e, portanto compartilhada entre as três esferas degoverno.O art. 18 da referida Lei, assim como o Anexo I da mesma, tratam acerca da competência do Município
Compete ao Município, portanto, o fornecimento dos chamados medicamentos básicos.
Percebe-se, então, que o medicamento solicitado pela Requerente não está entre aqueles de responsabilidade do Município, razão pela qual a antecipação de tutela concedidanão merece prosperar.

DO MERITO:
Como sesabe, a Carta Magna menciona em seu artigo 23:

“é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde”.

Como se sabe a Carta Magna menciona que incumbe ao
Estado proporcionar meios visando proteger a saúde do individuo, de sorte que o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade solidaria linear alcançando não só a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios, como é caso epigrafado.
A matéria posta à baila já esta pacificada no sentido de ser obrigação latu sensu do Contestante garantir o acesso àsaúde, a teor do artigo 196, caput da Constituição Federal:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal...
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