Contestação juizado

Páginas: 15 (3642 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG – 1ªUJ -1ªJD




Autos: 0672.14.007.986-0


R]] 6, neste ato representado por seu sócio já devidamente qualificado nos autos da Ação Inominada, que lhe movem MARIANA MARQUES LOURENÇO E JOSÉ RODRIGUES NETO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO,pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

DAS PRELIMINARES

Impugnação ao valor da causa

Os requerentes sem qualquer critério, ao propor a ação denunciada, atribuiu à causa o valor de R$ 1,00 (um real), conforme está em sua Inicial. 
Tal fixação fora feita erroneamente, desatendendo-se, assim, o que estabelece o artigo 259, I do Código de Processo Civil. 
No caso em apreço,tratando-se de ação restituição de valores supostamente pagos a maior bem como danos morais, o valor da causa deve corresponder ao total de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais), tento em vista tratar-se de pedidos cumulativos sendo o segundo pedido incerto, e não ao valor atribuído pelos requerentes, já que o proveito econômico que pretende é a suposta restituição de valores, caso logreêxito em sua pretensão. 
O valor, então, atribuído à causa pelos requerentes é um estímulo às aventuras judiciárias, pretendendo-se o pagamento de menos despesas processuais como depósito prévio e taxa judiciária, tentando-se, ainda, diminuir os riscos do ônus da sucumbência, se vencida for a autora na demanda. 
Nestas condições, e para todos os fins de direito, o réu impugna o valor atribuído àcausa, pedindo-se que Vossa Excelência fixe o valor da mesma R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais). 
Requer, assim, seja a presente impugnação recebida e processada, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.099/95, ouvindo-se os requerentes no qüinqüídio legal, nos exatos termos do lei, esperando-se pela procedência da presente Impugnação.

Da Inépcia da Inicial - Ausência de condições daação

Temos em nosso ordenamento jurídico, o art. 267 do CPC que aduz:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Aduzem os requerentes que: “(...) Ocorre que em relação ao contrato acima a ré deixou de entregar o detalhamento feito naexecução dos projetos acima citados, tendo os autores pagos o valor de R$ 6.120, ficando sem dar quitação a ultima parcela no valor de R$ 4.080,00,(..)”. Observa-se que tal detalhamento, conforme abaixo será descrito não foi entregue por culpa exclusiva dos requerentes.
Ainda sim, como pode exigir uma prestação sem que haja uma contraprestação? É uníssono em nossos tribunais que nos contratosbilaterais, em nada se estipulando quando ao instante de seu cumprimento, entende-se que as prestações são devidas simultaneamente. Assim, nenhuma das partes pode exigir da outra o cumprimento da obrigação sem antes cumprir a sua. Diante, não pode a parte requerer o cumprimento do contrato se a mesma não cumpriu com sua parte, assim não há possibilidade jurídica do pedido, haja vista que está é nadamais nada mesmo que é a aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido.
Assim deverá ser o processo extinto sem resolução do mérito.

DA SÍNTESE DA INICIAL

Alegam os requerentes que contrataram a empresa requerida para uma prestação de serviço de “projeto arquitetônico reforma e detalhamento em seu imóvel “, sendo que não houve por parte da requerida entrega total do projeto sendo paga a mesmao valor de R$6.120,00 (seis mil cento e vinte reais).
Ainda, manifesta que não cumpriu com sua obrigação de quitação integral do debito com a prestadora de serviço, sob a alegação que a requerente não havia prestado o serviço de detalhamento, sendo imputada a requerente o atraso na obra (???).
Como se não bastasse, alegou ainda que repassaram um chegue de nº 100722, sendo que o mesmo...
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