Contestação em usucapião

Páginas: 3 (568 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DESTA CAPITAL

Processo nº xxxxx













xxxxxx, vêm respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, nosautos da Ação de Usucapião movida por xxx, processo em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos



PRELIMINARMENTE – Da Inépcia da Petição Inicial

Pelasimples leitura da exordial com a análise dos documentos juntados, verificamos a inépcia da inicial.

Afinal, I. Julgador, aduz a Requerente e tenta provar por documentos que ocupa uma pequena parte doLote 11, do qual são proprietários os ora contestantes, porém, ao elaborar seus pedidos, requer, estranhamente, a declaração de domínio de todo o Lote 11, o que, data venia, é um absurdo, além do quea peça vestibular não contêm narração lógica de fatos e formula pedido juridicamente impossível.

Destarte, incide a Autora na hipótese prevista no art. 295, I, do CPC, o que deverá acarretar aextinção do processo sem julgamento do mérito.

Por pertinente, a ementa abaixo colacionada do E. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, in verbis:

Origem: Tribunal de Alçada de Minas Gerais -Implantação Juris
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
Processo: 5322100
Recurso: Apelação (Cv)
Julgamento: 9/19/90
Decisão: Unânime
Ementa Técnica: usucapião - individualização do bem - carência da ação- o imóvel objeto de usucapião há de achar-se descrito na inicial individualizado, com limites certos e determinados, sob pena de carência da ação.



DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Trata-se de Açãode Usucapião pela qual pretende a Autora ter reconhecido o seu domínio sobre o imóvel representando pelos Lotes 09 e 11, da quadra 01, da Vila São Vicente no Bairro Padre Eustáquio.

Entretanto,Culto Magistrado, os pedidos são improcedentes.

Os Réus, co-proprietária e herdeiros de Antônio Anjo Custódio, além de serem proprietários, detêm a posse do imóvel há mais de 30 anos, situando-se no...
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