Contestação Divorcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e visitas

Páginas: 5 (1156 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03ª VARA DE FAMÍLIA DA JUSTIÇA SIMULADA DA COMARCA DE CANOAS – RS
Processo n.º JS.2013.10.007
PEDRO FONSECA FAGUNDES, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o n.º 016.080.040-80, portador da CI n.º 1090702703, residente e domiciliado na Rua José do Patrocínio, n.º 152, Niterói – Canoas/RS – CEP 92.330-350, através deseu procurador signatário que esta subscreve, conforme instrumento de procuração anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Padre Chagas, 66, conj. 208, Bairro Moinhos de Vento – Porto Alegre/RS, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação proposta por DEBORA FLORES FAGUNDES e JOÃO FLORES FAGUNDES, qualificado nainicial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Gratuidade Judiciária, na medida em que não pode arcar com pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais sem prejuízo de sua subsistência, conforme comprovante de renda anexo.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOSConforme narrado na petição inicial, a primeira Requerente, Débora Flores e o Requerido foram casados por mais de 13 anos. Dessa união, como referido na petição inicial, nasceu o requerente João Flores, atualmente menor impúbere.
Entretanto, alguns fatos narrados carecem de veracidade, consoante se verá adiante.
Com efeito, a única verdade trazia pelos Autores é que o Contestante saiu da casa emque conviviam. Isso porque o Réu descobriu uma relação extraconjugal da Autora Débora.
Contudo, ao sair da residência não levou consigo absolutamente nada além de suas roupas e pertences particulares. Tal fato é de fácil comprovação por meio dos depoimentos das testemunhas arroladas.
De outra banda, no que pertine aos alimentos para o seu filho nada tem a opor até mesmo pelo fato de que jamaisdeixou de presta-los, assim como as despesas com transporte escolar, consoante recibos anexos.
Entretanto, se opõe a prestação de alimentos ao cônjuge pelas seguintes razões: a) em razão de que a Autora sempre possuiu emprego fixo, tanto é que na própria inicial não afirma de forma diversa e b) pelo fato de o Requerido não possuir condições para tanto.
Em que pese sua ex-cônjuge estar acometidade neoplasia maligna, nada a impede de continuar exercendo atividade laborativa, conforme se infere do laudo médico acostado à exordial.
Portanto, tendo a Requerente Débora plenas condições físicas e mentais de continuar desempenhando sua atividade laboral anteriormente desenvolvida e, não caracterizada a ausência de prover seu próprio sustento, merece juízo de improcedência esse pedido. Nessesentido é o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código Civil Comentado, 10. ed., RT, 2013, p. 1459):
Dissolvido o casamento válido pelo divórcio, tem-se a consequente extinção do dever de mutua assistência, não remanescendo qualquer vínculo entre os divorciados, tanto que desimpedidos de contrair novas núpcias. Dá-se, portanto, incontornável ruptura a quaisquer obrigaçõesinerentes ao matrimonio cujo divórcio impôs definitivo termo, mormente se está provado nos autos que a alimentanda não apenas apresenta plenas condições de inserção no mercado de trabalho como também exerce atividade laboral, e mais, caracterizada essa atividade como potencialmente apta a mantê-la com o mesmo status social de que anteriormente gozava.
Nesse sentido, é a jurisprudência do e.Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU O ENCARGO ALIMENTAR ENTRE O CASAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Embora cabível o pedido de alimentos pelo cônjuge separado que dispensou os alimentos quando do fim do convívio, vez que a separação judicial não extingue o dever de mútua assistência e...
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