Contestação/defesa em reclamação trabalhistas

Páginas: 15 (3613 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2012
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP.

Processo nº. __________________

Magazine (__________) Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente identificada e qualificada nos autos da reclamação trabalhista proposta por _________________________________, por seus advogados conforme instrumento de mandato, vem, respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, apresentar sua

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Contestação

tudo com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos conforme segue:

A contestante roga sejam as intimações e notificações publicadas em nome do advogado ____________________, com escritório à Rua ________________ – Centro, São Paulo/SP - Cep: ____________.

Intróito

I – PóloPassivo

1. Considerando que nos termos exclusivamente da legislação trabalhista, as reclamadas compõem grupo econômico, requer, desde já, seja retificado o pólo passivo do processo, de maneira a fazer constar unicamente o Magazine Torra Torra Direita Ltda, que responderá integralmente por todo o pacto laboral.

II – Histórico da Reclamação

2. Trata-se de Reclamação Trabalhista em que,em síntese, o autor assevera:

(i) que trabalhou por dois períodos diferentes, ou seja, dois contratos de trabalho distintos para empresas do mesmo grupo;

(ii) que no segundo período, em que pese ter supostamente iniciado o labor em junho de 2006, tira sido registrado apenas em 1º de agosto do mesmo ano, requerendo, assim, o reconhecimento de vínculo de emprego do período não registrado;(iii) que, embora tenha sido contratado para exercer funções inerentes ao cargo de “ajudante geral”, executava, de fato, funções de vigia, pleiteando, portanto, a retificação de sua CTPS;

(iv) que após os seis primeiros meses de trabalho passou a realizar horas extras jamais pagas pela reclamada, postulando, por conseguinte, o pagamento das horas extras e de todos os seus reflexos;(v) que a reclamada lhe concedia intervalo intrajornada, para refeição e descanso, de apenas 30 (trinta) minutos, sendo ainda desrespeitado o intervalo interjornadas de 11 (onze) horas, devendo a reclamada pagar-lhe as diferenças a título de horas extraordinárias, bem como aplicadas as multas celetistas cabíveis, aplicado artigo do Código Penal, bem como expedidos ofícios de praxe;

(vi)que o alegado excesso de trabalho lhe teria causado dano de ordem moral, pelo que busca correspondente reparação por meio de indenização pecuniária;

(vii) que a reclamada deverá suportar também os honorários advocatícios;

(viii) deu à causa o valor de R$ 87.498,56 (oitenta e sete mil e quatrocentos e novena e oito reais e cinqüenta e seis centavos).

3. No entanto, tal reclamaçãoestá fadada ao insucesso, porquanto representa infundada aventura jurídica, em que o autor propositadamente confunde seu interesse com o direito, sendo que, embora ambos sejam pretensões, o interesse é uma pretensão destitulada, desprotegida de norma jurídica, hipótese clara do caso em debate.

4. Ademais, conforme restará plenamente demonstrado, mediante análise e rechaçamento individual de cadaum dos itens, todos os incoerentes pedidos do reclamante merecem ser INDEFERIDOS, senão vejamos.

Preliminares

III – Preliminar de Carência de Ação

5. Como sabido, a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000 acrescentou os artigos 625-A a 625-H à CLT, de modo a estabelecer regras sobre as Comissões de Conciliação Prévia.

6. Especificamente o artigo 625-D prevê que qualquer demandatrabalhista será submetida às referidas comissões, vejamos:

“Art. 625-D Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

Note-se que o verbo empregado pelo legislador, qual seja, “será”, é imperativo, criando um dever, e não uma...
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