CONTESTAÇÃO BUSCA E APREENSÃO DEPÓSITO

Páginas: 7 (1700 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE XXXXX – COMARCA DA CAPITAL – XX.


Processo: XXXXXX





XXXXXXXX, já qualificada nos autos da ação de busca e apreensão movida por XXXXXXX, processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos efundamentos a seguir expostos.
PREAMBURLAMENTE
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a promovente, de plano, os benefícios da Justiça Gratuita, considerando não poder arcar com as despesas processuais concernentes ao presente feito, sem que isso implique em prejuízo de seu próprio sustento, nos moldes da legislação pertinente – Lei nº 1060/90 e Súmula 29 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça.SINTESE DOS FATOS
Em XX/XX/XXXX, a contestante firmou com a Autora contrato de financiamento na importância global R$ XX.XXXX,XX (XXXXXXXXXXX,XXXXXX,X), para a aquisição do veículo descrito na exordial, que na oportunidade custou XX.XXX,XX (XXXX XXX XXX XXX).
Para aquisição do mencionado veículo, a contestante, ora requerida, desembolsou a importância de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais),como valor de entrada, e financiou junto à Autora o valor de 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais), correspondente a 70% (setenta por cento) do bem alienado.
Ao referido valor foi acrescida, já à época da realização do financiamento, a importância de 1.958,14 (um mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos), relativamente a encargos do empréstimo.
O financiamento foifirmado para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 868,65 (oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), tendo sido embutido já ao valor do financiamento toda e qualquer indexação prevista para o período do financiamento.
Inobstante a intenção primeira da contestante fosse a de cumprir fielmente com as obrigações assumidas, notadamente com o pagamento pontualdas parcelas do financiamento, viu-se impedido de prosseguir o pagamento das parcelas, tendo-se em vista a atitude adotada pela Autora no sentido de acrescer, ao valor das parcelas convencionadas, valores substanciais devido a atraso no pagamento.
O autor propôs ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar e conversão em Ação de Depósito, caso o objeto da demanda não fosse encontrado,considerando a contestante, após os procedimentos, DEPOSITÁRIO INFIEL.
Eis um breve resumo dos fatos, que serão melhores delineados.
NO MÉRITO
O artigo 4º do Decreto-Lei nº911/69, com redação determinada pela Lei 6071/71, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, poderá o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação dedepósito.
Flagrante contradição jurídica, pois o legislador ordinário não poderia dispor de poder legiferante para a equiparação do devedor fiduciante ao depositário, pois implicaria na ampliação das hipóteses constitucionalmente previstas para a decretação da prisão civil (artigo 5º, LXVII da CF/88), que devem ser interpretadas restritivamente.
A Constituição da República Federativa do Brasilestabelece no artigo supracitado que:
“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
A prisão por dívida do depositário infiel, só pode, portanto, ser aquela tradicional, referente ao contrato de depósito, tal como estipulado no art. 627 do Código Civil. O depósito se caracteriza pelatradição efetiva da coisa, da parte do depositante para o depositário, trata-se de contrato real. O depósito não transfere para o depositário a propriedade da coisa, mas apenas o faz seu detentor.
No presente caso não estão presentes as características do contrato típico de depósito do CC., em especial a gratuidade. Pelo contrário, amparadas por um decreto draconiano e não recepcionado pela...
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