Contestação Ausência de vínculo trabalhista

Páginas: 16 (3845 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF.









xxxxxx, , por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista proposta por xxxxx, amparada no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

aos pedidos contidos na peça vestibular, fazendo-opelos motivos de fato e de direito a seguir indigitados.

SÍNTESE DOS PEDIDOS DO AUTOR

Em síntese das razões articuladas em sua peça vestibular, o Reclamante alega que laborou como pedreiro para a empresa Reclamada no período de 15/12/2011 à 15/07/2014, recebendo salário mensal de R$ 2.3000 (Dois Mil e trezentos reais, quando foi dispensado sem justa causa.

Informa que a Reclamada nãoefetuou as devidos registros em sua CTPS e e não realizou o pagamento das verbas rescisórias;

Alega que exercia suas funções de segunda à sexta, das 08h00 às 18h00 com, período durante o qual usufruía de 1h (uma hora) de descanso intrajornada, com folga aos sábados e domingos.

Afirma o Reclamante que não recebeu o saldo de salário dos últimos 15 (quinze) dias trabalhados e tampouco recebeu ovalor do aviso prévio indenizado.

Aduz que laborou em média 10 horas extras por semana ao adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal trabalhada e requer a integração das supostas horas extras bem como seus reflexos.

Em decorrência dos fatos alegados requer condenação da Reclamada ao pagamento de:

a) Saldo de salário de 15 dias
b) Horas extraordinárias e seusreflexos legais;
c) Aviso prévio indenizado
d) FGTS acrescido da multa de 40% ( quarenta por cento);
e) Multa do artigo 477 e 467 da CLT;
f) Férias em dobro e proporcionais ambas acrescidas de 1/3;
g) 13º salário proporcional;
h) Vale transporte de todo período laborado
i) Contribuições previdenciárias
j) Seguro desemprego.

Deu a causa o valor de R$ 77.290,00 (Setenta e sete mil,duzentos e noventa reais).

DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO

I - DA CARÊNCIA DA AÇÃO/INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Preliminarmente, é de ser decretada a carência de ação do Reclamante, uma vez que, em momento algum, foi ele empregado da Reclamada, pois, na verdade, prestava apenas serviços autônomos de pedreiro em obras certas ajustadas entre as partes, conforme comprova os recibos de pagamentoem anexo.

A verdade, porém, é que o Reclamante, durante todo o período, prestou serviços sem qualquer vinculação de emprego, uma vez que nunca teve horário fiscalizado pela Reclamada, assim como jamais teve a sua presença exigida ou registrada, pois, por vontade do próprio Reclamante, existia plena autonomia e ampla liberdade de atuação, tudo sem qualquer tipo de interferência por parte daReclamada.

Percebe-se, assim, que, muito ao contrário do afirmado pelo Reclamante em sua inicial, jamais prestou ele serviços com exclusividade à Reclamada, pois os mesmos serviços, pelo que a empresa teve conhecimento, eram prestados a outrem, ao mesmo tempo em que prestava serviços para a Reclamada.

Ora, o artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina claramente, sem nenhumapossibilidade de interpretação divergente, que, para que reste configurado um contrato de trabalho, é necessário que uma pessoa física preste serviços a empregador, mediante salário e sob a dependência exclusiva desta.

Eis como está sacramentado o artigo em comento:

“Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependênciadeste e mediante salário”

Ora Excelência, no caso do Reclamante, absolutamente nenhum dos requisitos está preenchido, pois, na verdade, nunca recebeu ele salário da Reclamada, uma vez que a importância que recebia era um valor calculado por obra, sendo certo que, entre o Reclamante e a Reclamada, jamais ocorreu ajuste de salário propriamente dito, sendo totalmente inverídicas as afirmações que...
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