Contestação Alimentos

Páginas: 5 (1102 palavras) Publicado: 12 de janeiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL-CEARÁ






























FRANCISCO MÁRIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), Dr. Frota Neto, OAB/CE 25.349, com endereço profissional na Rua ..., Ceará, vem, mui respeitosamente àpresença de Vossa Excelência, nos termos do art. 39 do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da Ação de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visita, proposta por LUIZ, menor impúbere, representados por sua genitora MARIA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Inicialmente, é necessárioconceder ao requerido à assistência judiciária gratuita, pautando-se no artigo 4° da Lei n°. 1.060/50, devido ao fato de que este afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justifica conferir a este o benefício da assistência judiciária gratuita.

PRELIMINAR

Conforme redação do artigo 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, seráconsiderada inepta a petição inicial que:

“Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: 
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; 
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”       

No caso em questão, a autora não cumpriu o disposto no artigo, uma vez que não comprovou a real necessidade do seu pedido, e não demonstrou a real possibilidade dorequerido em arcar com as custas.

Não existe uma relação entre o pedido e a causa de pedir, pois, a autora simplesmente informou levianamente e sem qualquer documento comprobatório que o promovido possui uma renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que a autora não tem nenhum contato com o réu, não sabendo nem onde o mesmo trabalha, requereu uma pensão no valor de 40% do salário mínimomensal, sem justificar e sem comprovar, e o que de certa forma, dificulta a defesa, e cerceia o direito do requerido em contestar.

Ademais, consoante entendimento do STJ, sendo o vício considerado sanável, não deverá ser permitido a emenda a inicial, conforme entendimento majoritário no sentido de apenas admitir a emenda até a contestação, vejamos:

“PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL DEFEITUOSA –EMENDA À INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo. 2. Controvérsia na interpretação do art. 284 do CPC, no sentido de permitir-se a emenda à inicial a qualquer tempo, até em sede de recurso. 3. Corrente majoritária no sentido de só admitir a emenda até a contestação, exclusive. 4. Recurso especial conhecido e provido para extinguir o feito semjulgamento do mérito. (REsp 726.125/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, Dj 29/06/2007 p. 553)”

Assim requer que seja a petição inicial inepta, e que seja o processo extinto sem a resolução do mérito, conforme prevê o art. 267, I, do Código de Processo Civil.





DOS FATOS

A representante do menor impúbere alega que o autor é fruto de uma relaçãoamorosa que existiu durante 01 (um) ano entre ela e o requerido desta ação, e que o requerido espontaneamente realizou exame de DNA em que é reconhecida sua paternidade.

Além disso, a genitora alega que o requerido nunca contribui em nada em relação às despesas geradas pelo filho em comum, e que por isso não tem condições de arcar com todos os gastos deste sozinha.

Diferentemente do que afirma aautora, o promovido, esclarece que teve apenas encontros esporádicos com a genitora do autor e que logo depois perdeu todos os contatos com a mesma, bem como não tinha qualquer conhecimento da existência dessa criança, e que, certo dia, já vivendo maritalmente com sua atual companheira, foi surpreendido com a notícia de que seria pai desta criança, ora autor.

Desde então o promovido procurou...
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