Contestação - acusação de agressão em estabelecimento comercial

Páginas: 13 (3042 palavras) Publicado: 11 de junho de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE ....



................................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta cidade, por intermédio de seus advogados (instrumento de mandato à fl. ....), infra firmados, respeitosamente comparece à presença de V. Exa. para, tempestivamente, apresentar sua


CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, autuada sob nº ...., requerida por ...., mediante o seguinte:


I. INTRODUÇÃO

Cuida a espécie de processo de conhecimento segundo o rito ordinário, pretendendo o A., por ter sofrido violências físicas e morais que teriam sido praticadas pelo R. nas dependências......, em ...., a condenação desse em razão de dano moral na quantia de R$ ...., moeda atual, acrescidados consectários legais, e que "seja o aludido valor fixado diretamente na sentença". (fl. ....)

Sem razão o A.


II. PRELIMINARMENTE

2.1. Sobrestamento do feito

Demonstram os autos que a causa de pedir fundamenta-se em hipotética conduta delituosa do R., e que tal teria ocasionado lesões à integridade física e à honra do A.

Também demonstram os autos que o R. responde aos termos deuma ação penal (autos nº ....), em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara Criminal de ...., como incurso no art. 129, "caput", do Código Penal, em que é vítima, entre outras, o próprio A. (fl. ....)

A questão nuclear do fato, tido como delituoso, tanto numa como noutra ação, é a mesma. Todavia, além da pretensão punitiva do Estado ter sido exercitada antes que o A. intentasse a ação civil (adenúncia foi recebida em .../.../..., fl. ....), existe divergência quanto ao fato e sua autoria.

"Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso," reza o art. 110, "caput", do Código de Processo Civil, "pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal."

CELSO AGRÍCOLA BARBI (in "Comentários aoCódigo de Processo Civil", 1974, v. I, t. II/477) assinala que a finalidade do instituto

"é evitar divergência entre o julgamento civil e o criminal."

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (in "Curso de Direito Processual Civil", 1985, I/200) fulmina:

"a sentença penal absolutória, quando fundada no reconhecimento da inexistência do fato ou de sua autoria, também vincula o juízo cível, pois, em tal casonão será mais permitido discutir sobre a excludente da responsabilidade dada como provada pelo juízo criminal (Código Civil, art. 1.525, "in fine")."

Considerando-se que a questão sobre o fato, tido por delituoso, e sua autoria são prejudiciais de questão civil, impõe-se o sobrestamento no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.


2.2. Inépcia da Inicial

Timbra aexordial que o R. teria chamado o A. de "ladrão" e outros epítetos gravemente injuriosos (fl. ....). O atributivo de "ladrão" é claro. Mas quais seriam estes outros epítetos gravemente injuriosos?

Como o A. não esclarece, resta inequívoca a inépcia da inicial, que o Código de Processo Civil, no art. 295, parágrafo único, inc. I, assim proclama, por faltar-lhe a causa de pedir.

CALMON DEPASSOS (in "Comentários ao Código de Processo Civil", 1974, III/200) ensina:

"Também determina a inépcia a falta da causa de pedir. Realmente, faltando a causa de pedir, faltará a enunciação do fato jurídico sobre o qual assenta o autor a sua pretensão. Recordemos, aqui, o que já foi dito: causa de pedir, título ou "causa petendi" outra coisa não é que o fato constitutivo do direito do autor e ofato constitutivo da obrigação do réu. Se o juiz não se oferece um e outro, retirou-se-lhe o poder de exercício, no caso concreto, da sua jurisdição, porquanto sem fato conhecido não há direito a aplicar."

Para se aquilatar o suposto ilícito, impunha-se que a exordial dissesse, clara e inequívoca, qual ou quais as expressões ou vocábulos desairosos.

Cuida a vaga inicial, notadamente no...
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