contestação ação de despejo por denúncia vazia

619 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE

ALESSANDRA DI PERRELLI, já qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, processo nº 001.1995.04684-9 que lhe move PAULO ROBERTO REZENDE, por sua advogada regularmente constituída, com escritório profissional na Rua da Hora, nº 1232, bairro do Espinheiro, nesta cidade, onde recebe as devidas intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS
1. De fato, a contestante celebrou com o autor contrato de locação residencial do imóvel sito na Rua José Trajano, nº 186- apt. 601- do Ed. Assum Preto, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade, onde reside a requerida, por prazo de 30 meses, que vigorou entre dia 01 de março de 1993 a 30 de agosto de 1995, cujo valor do aluguel era de Cr$. 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme contrato de locação em anexo.

2. No entanto, findo tal período, diferentemente do que o autor dispôs em sua exordial, o mesmo não fez contato com a contestante, não apresentando, portanto, oposição à permanência da mesma, o que resultou na prorrogação do contrato por tempo indeterminado.

3. Antes da notificação anexada à inicial, a contestante não foi informada nem por meio do autor nem de seu procurador que o primeiro almejava a desocupação do imóvel, só sabendo, portanto, por meio daquele documento que de pronto estipulou 30 (trinta) dias para que a locatária deixasse o imóvel.

4. A Requerida honrou o referido contrato de locação, efetuando o pagamento de todos os aluguéis e demais encargos, conforme recibos inclusos.
DO DIREITO
Como estabelece o art. 46, §1º da Lei 8245/91, “Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato”.

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