Contesação ação de medicamentos

Páginas: 6 (1356 palavras) Publicado: 15 de junho de 2012
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANGELO – RS



Ref. Proc. nº






Administração Municipal de Santo Ângelo, por seu procurador “in fine” assinado, consoante instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., apresentar






CONTESTAÇÃO





Ação Ordinária de Medicamentosque lhe move xxxxxxxx, pelas razões de fato a seguir expostas:













I – BREVE RESUMO





Informa a exordial que a autora sofre de Hipertensão arterial, necessitando do medicamento ARADOIS (duas vezes ao dia), Também sofre de Diabetes necessitando do medicamento Insulina NPH humana (três doses diárias de 25 mm cada),

Ressalta ainda, que os medicamentos necessáriosao tratamento foram solicitados

Via administrativa junto a secretaria de saúde municipal.

Alega ainda ser pessoa pobre, não tendo condições de arcar com o custeio dos medicamentos sem comprometer sua subsistência, visto a baixa renda.


II – PRELIMINARES


Alega preliminarmente a improcedência da demanda pela falta de interesse de agir, uma vez que a não foram esgotados os recursosvia esfera administrativa, fato alegado pela postulante e não comprovado nos autos, não havendo assim conflito que requeira a intervenção via esfera judiciária.
Pela inexistência de elementos probatórios que certifiquem o perigo da demora e a necessidade de uso continuo do medicamento, e, devido a inexistência de exames clínicos e laboratoriais que comprovem a gravidade do estado de saúde damesma.





III – MÉRITO




1- Diversamente do alegado na inicial, a postulante não fez solicitação dos medicamentos junto ao órgão municipal responsável, sequer teve resposta negativa da Sec. Municipal de Saúde, fato alegado e não provado nos autos, optando pela via judiciária fazendo mau uso do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), uma vez que a função constitucional doPoder judiciário é dirimir conflitos, cabível é o uso da norma para proteger o cidadão de abusos cometidos ou na iminência de o serem por parte do poder administrativo,o que não afasta a imperiosa necessidade de se provar o ato ou a intenção para que se estabeleça o conflito, momento em que estaria o requerente autorizado a amparar-se via esfera judicial, de mesma forma, também estaria tal poderamparado a socorrê-lo sem ferir a autonomia do Poder Executivo responsável pelo provimento dos fármacos ora reivindicados.
Nesse sentido, o artigo 5º, inc. XXXV, prevê que nenhuma lesão ou ameaça  a direito poderá refugir ao crivo do controle jurisdicional, para tanto, há de se provar a lesão ou ameaça de lesão, o que não ficou comprovado nos autos.
2- É constitucional e juridicamentereconhecido o direito do postulante, carece a ação de requisitos que a tornem necessária, requisitos imprescindíveis para análise, tais como “ Direito ofendido” e “Legitimidade;
Direito ofendido não resta provado, uma vez que não obteve resposta negativa da Sec. Municipal de Saúde. Cabe salientar que não existe a necessidade de se esgotar todos os recursos da esfera administrativa, poisestaria-se assim por dizer batendo a cabeça contra o muro em busca de uma passagem inexistente, uma vez que buscaria-se a reforma de decisão junto aquele que não teria interesse algum em fazê-lo, há porém, a necessidade de que se provoque a administração a manifestar-se, quer de forma positiva onde se faria solucionada a questão, quer de forma negativa abrindo margem a busca de solução do conflitoinstalado via esfera judicial.
Assim, cabe a extinção da demanda sem resolução de mérito, como prevê o art 267 do CPC:
"Art. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito: (...) VI- Quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade e o interesse processual".                   






3- No que se refere a...
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