Contas

Páginas: 58 (14310 palavras) Publicado: 2 de setembro de 2013

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Mensagem de veto
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
        § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, medianteo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
        § 2o As disposições desta Lei Complementarobrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
        § 3o Nas referências:
        I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
        b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias,fundações e empresas estatais dependentes;
        II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
        III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
        Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
        I - ente daFederação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
        II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
        III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral oude capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
        IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
        a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios pordeterminação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I (a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício) e no inciso II do art. 195 (do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensãoconcedidas pelo regime geral de previdência social), e no art. 239 da Constituição (A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
        b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
        c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dosservidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição (Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão...
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