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Páginas: 2 (412 palavras) Publicado: 12 de março de 2014
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

No CTN, a palavra lei é utilizada em seu sentido restrito, ou seja, deriva do
Poder ao qual a CF atribuiu a competência legislativa.
Já legislação significa lei em sentidoamplo, ou seja, além das leis em sentido
restrito, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: ninguém é obrigado a fazer ou deixarde fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
Segundo o art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer:
a) a instituição de tributos ou a sua extinção;
b) a majoração de tributos ou a sua redução;c) a definição do fato gerador da obrigação principal e do sujeito passivo;
d) fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.
Constituem EXCEÇÕES ao princípio da legalidade (art. 153, §1º): alterar as
alíquotas dos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros, exportação
para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, produtos
industrializados e operações de crédito,câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou valores mobiliários.

MEDIDAS PROVISÓRIAS: pelo art. 62 da CF: “Em caso de relevância e
urgência, o presidente poderá adotar MP, com força de lei,devendo submetêlas de imediato ao CN.”
A MP só poderá ser validada quando estiverem presentes os seus
pressupostos, ou seja, a relevância e a urgência.
Pode o presidente, através de uma MP instituir oimposto extraordinário de
guerra, bem como o empréstimo compulsório.

TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS: O CTN estabelece que os
Tratados e Convenções Internacionais revogam ou modificam alegislação
tributária interna e serão observados o que dela lhes sobrevenha.
Os Tratados Internacionais devem ser respeitados pelo Congresso Nacional,
que os referenda, e somente devem ser alteradospela via própria. Não por leis
internas.

DECRETOS E REGULAMENTOS: o Decreto é ato do Chefe do Poder
Executivo, enquanto o Regulamento é ato a este encaminhado pelo Ministro de
Estado da área...
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