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RESOLUÇÃO CFC N.º 1.390/12

Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° As Organizações Contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades.

Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se:

I – Registro Cadastral Definitivo: é o concedido pelo CRC da jurisdição na qual se encontra localizada a sede da requerente;

II – Registro Cadastral Transferido: é o concedido pelo CRC da jurisdição da nova sede da requerente; e

III – Registro Cadastral de Filial: é o concedido pelo CRCpara que a requerente que possua Registro Cadastral Definitivo ou Transferido possa se estabelecer em localidade diversa daquela onde se encontra a sua matriz.

Art. 2° O Registro Cadastral compreenderá as seguintes categorias:

§ 1º De Responsabilidade Individual:

I – do Escritório Individual; II – do Microempreendedor Individual; III – do Empresário Individual; e IV – da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

§ 2º De Responsabilidade Coletiva:

I – da Sociedade Simples Pura Limitada ou Ilimitada; e II – da Sociedade Empresária Limitada.

§ 3º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual:

I – Escritório Individual: assim caracterizado, quando o profissional da Contabilidade, embora sem personificação jurídica, execute suas atividades em local próprio, com empregado(s), e