Contabilidade

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominadas "Estados Partes";
Considerando o Tratado de Assunção assinado pelos Estados Partes em 26 de março de 1991;
Conscientes da necessidade de adotar uma legislação aduaneira comum que permita a aplicação uniforme das normas comunitárias no âmbito do MERCOSUL;
Reconhecendo que para a entrada em vigor de uma União Aduaneira em 01.01.95, é imprescindível adotar um Código Aduaneiro comunitário;
Acordam:
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO 1
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS
Artigo 1 - O presente Código e suas Normas de Aplicação constituem a legislação aduaneira aplicável:
a) à totalidade do território aduaneiro do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, instituído pelo Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, salvo disposições comunitárias especiais ou resultantes de acordos internacionais;
b) ao intercâmbio comercial dos Estados Partes do MERCOSUL com terceiros países.
Artigo 2 -
1. O território aduaneiro do MERCOSUL compreende:
a) o território da República Argentina;
b) o território da República Federativa do Brasil;
c) o território da República do Paraguai;
d) o território da República Oriental do Uruguai; e
e) o território de qualquer Estado que se torne parte integrante do mesmo.
2. Incluem-se no território aduaneiro do MERCOSUL as águas territoriais, as zonas econômicas exclusivas e o espaço aéreo dos Estados Partes.
3. A permanência de mercadorias em Zona Franca e Área Aduaneira Especial não está sujeita aos controles aduaneiros habituais.
Artigo 3 - Na acepção do presente Código, entende-se por:
1. "Território Aduaneiro": a totalidade do território dos Estados Partes que integram o MERCOSUL, no qual se aplica a legislação aduaneira comunitária.
2. Enclave: Entende-se por enclave aduaneiro comunitário, a parte do território de outro pais, em cujo âmbito geográfico é permitida a aplicação da