contabilidade

Responsabilidade criminal do perito
Estabelece a Resolução CFC nº 733/92 de 22/10/92 – NBC – P-2 – Normas Profissionais de Perito Contábil, item 2.7 – Responsabilidade e Zelo:
―2.7.1. O perito contábil deve cumprir os prazos e zelar por suas prerrogativas profissionais nos limites de sua função, fazendo-se respeitar e agindo sempre com seriedade e discrição.
2.7.2. Os peritos contábeis, no exercício de suas atribuições, respeitar-se-ão mutuamente, defesos elogios e críticas de cunho pessoal.‖
No desempenho da atividade, o perito contador e o perito assistente estão obrigados a portar-se com ética, lealdade, idoneidade e honestidade em relação ao juiz e às partes litigantes.
Se, por acaso, o perito contador cometer qualquer prática incorreta, especificamente que possa trazer danos às partes, responderá por estes e ainda estará sujeito a punições do Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição e sanção da Lei
Penal.
O perito contábil é responsável pela conformidade de seu trabalho e está sujeito à sabatina de impedimento ou suspeição (art. 138, inciso III do CPC). Qualquer uma das partes em questão pode brandir essa sabatina. Avançar a ela em caso de impedimento e recusar a nomeação é ação de zelo e correção de conduta funcional.
A perícia maldosa, acarretando danos, pode ser objeto de ação indenizatória movida pela parte prejudicada, incluindo-se a ação por danos morais.
Neste crime de responsabilidade, o dolo, isto é, resolvida ação discordante da verdade ao enviesar o laudo em favor de uma das partes, é a conditio sine qua non para caracterizá-lo. A simples culpa, seja por imperícia, imprudência ou negligência não é grave bastante para indiciação criminal, embora possa extinguir a carreira do perito. 1

O Código Penal descreve a falsa perícia:
Art. 342. Fazer afirmação falsa ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral":
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