Contabilidade

PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESA | |
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1º PASSO - INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ABRIR A EMPRESA

1. DEFINIÇÃO DO TIPO DA EMPRESA

1.1) EMPRESÁRIO (Individual)

Empresário: é a pessoa que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais, ou seja, que não dependam de graduação superior para seu desempenho. É a antiga Firma Individual, e o seu registro é realizado na Junta Comercial.

1.2) SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Sociedade Empresária Ltda.: é a sociedade que possua dois ou mais sócios e que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais.

1.3) SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Sociedade Simples Ltda.: é a sociedade que possua dois ou mais sócios e que trabalha com atividades intelectuais, ou seja, de natureza científica, literária ou artística.

2. TIPOS DE PARTICIPAÇÃO

2.1) Sócio-administrador

O sócio-administrador é aquele que efetivamente desempenha funções dentro da empresa e é responsável pela administração da mesma. Recebe ‘pró-labore’, assina e responde legalmente pela Pessoa Jurídica (empresa). Todos os sócios podem ser administradores ou não. No caso de nenhum dos sócios desempenharem esta função, um terceiro deverá ser nomeado Administrador, sendo que o Contrato Social deverá prever esta situação.

2.2) Sócio-quotista

Este tipo de sócio não trabalha na empresa, não retira ‘pró-labore’, mas participa de lucros e prejuízos do negócio e responde pelos atos da Pessoa Jurídica, em solidariedade com os outros sócios.

3. SITUAÇÃO DO TITULAR OU DO(S) SÓCIO(S) 3.1) Funcionário Público

Na maioria dos casos, o funcionário público está impedido pelo seu Estatuto de Servidor de ser sócio-administrador ou titular de firma do tipo Empresário. Geralmente, ele poderá ser somente sócio-quotista. Para saber desta possibilidade, é necessário consultar a entidade para qual trabalha.

3.2) Aposentado por invalidez

O aposentado por invalidez