Contabilidade

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3 7 CONCLUSãO. 8 REFERÊNCIAS 9
1 INTRODUÇÃO

No âmbito jurídico, especificamente na área trabalhista, o tema Empregado Doméstico sempre teve bastante ênfase, trazendo consigo grandes discussões doutrinarias e jurisprudenciais.

Como é de conhecimento de todos, foi aprovada em primeiro turno no Senado, a proposta de emenda à Constituição, a chamada PEC das Domésticas, que amplia os direitos das mesmas. Só que com essa aprovação, também veio grandes problemas e repercussões, como por exemplo, demissões.

DESENVOLVIMENTO

2 CLINICA DE REPOUSO

Órgãos públicos competentes e formalidades para a abertura da clinica:
Primeira parte é o registro na Junta comercial do Estado, onde se faz o requerimento de pesquisa em nome empresarial, preenchimento da guia de recolhimento de preços (GRP), pagamento da GRP, encaminhar os procedimentos anteriores a Junta Comercial e aguardar resposta.
Após isso, direcionar-se a Receita Federal para a obtenção do CNPJ. Após preparar o contrato social, porém, antes do registro, já deverá ser solicitada a inscrição no CNPJ.
Deve-se gerar um Documento Básico de Entrada – DBE no site da Receita Federal, através do programa PGD CNPJ ou Coleta Web. A inscrição no CNPJ deverá ser solicitada no preenchimento do documento. Deve-se informar no DBE sobre a Junta Comercial; caso contrário, somente a Receita Federal poderá analisar a solicitação.
A inscrição da empresa no INSS é feita simultaneamente com a inscrição no CNPJ.
Depois das etapas anteriores, o próximo passo é a Prefeitura local da cidade para fazer o requerimento do alvará de licença, permitindo a localização e o funcionamento da clinica de repouso. O funcionamento sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar