contabilidade

ATIVIDADE AVALIATIVA 2
FOLHA DE RESPOSTAS

Disciplina: Direito Comercial e Societário
Nome: Thamires Cristina Pereira
_____________________________________________________________________

01 – Com base na apostila, aulas satélites e na sua experiência profissional (se houver), responda o seguinte:
Comente sobre a Recuperação Extra-judicial e Judicial da Empresa
Obs: Quantidade de linhas: (Mínimo 15 linhas) – (Máximo 25 linhas). Cuidado com o uso da Língua Portuguesa, pois será objeto de avaliação.
Resolução
A Lei de Falências, a fim de preservar a atividade produtiva, estabelece duas alternativas para prevenir a falência, colocando no sistema jurídico a recuperação judicial e extrajudicial., ou seja, a lei disponibiliza ao devedor uma chance de readquirir a capacidade de cumprir suas obrigações. Essa oportunidade é chama de recuperação.Vale destacar que estão sujeitas à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência a sociedade empresária e o empresário individual por força do artigo 1º da LRE.
Lembrando que estão excluídas da recuperação e da falência, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de planos de assistência à saúde, sociedades de capitalizadoras e outras equiparadas por lei a essas espécies societárias. A recuperação deve ser concedida somente às empresas viáveis, às inviáveis a falência. A recuperação judicial tem como principais objetivos reorganizar a empresa que esteja passando por uma crise econômico financeira; aumentar o âmbito das negociações entre devedores e credores; preservar a relação de emprego; regular a convolação da recuperação em falência; fixar mecanismos de alteração do plano; estabelecer limites da supervisão judicial da execução do plano de recuperação, e outros. A ação de recuperação judicial está prevista no art. 47 e seguintes da nova lei, onde o